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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2

PROJETO DE LEI N.º 59/XIII (1.ª)

(REVOGA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO DOCENTE)

PROJETO DE LEI N.º 70/XIII (1.ª)

(ELIMINA A REQUALIFICAÇÃO DE DOCENTES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência,

bem como a proposta de alteração apresentada pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Após aprovação na generalidade em 11 de dezembro de 2015, baixaram à Comissão de Educação,

Ciência e Cultura, na mesma data, os projetos de lei em causa, do PCP e do BE, para discussão e

votação na especialidade.

2. A Comissão deliberou solicitar a audição dos órgãos de governo das regiões autónomas, colocar as

iniciativas em apreciação pública e pedir parecer às entidades do setor. Recebidos os pareceres, que

estão disponíveis nas 2 iniciativas, foi apresentada uma proposta de alteração pelo PS.

3. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 10 de fevereiro,

encontrando-se presentes Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. A gravação da

reunião será disponibilizada no Projeto de Lei n.º 59/XIII (1.ª) (PCP), Revoga o Regime de

Requalificação Docente e no Projeto de Lei n.º 70/XIII (1.ª) (BE), Elimina a Requalificação de Docentes.

4. Procedeu-se depois à votação dos projetos de lei, artigo a artigo, incluindo da proposta de alteração

apresentada pelo PS.

5. Da votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 59/XIII (PCP), Revoga o Regime de Requalificação Docente - Objeto

 O artigo foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP, registando os votos

contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP.

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 70/XIII (BE), Elimina a Requalificação de Docentes - Objeto

 Atenta a aprovação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 59/XIII (PCP), este artigo ficou prejudicado.

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 59/XIII (PCP), Revoga o Regime de Requalificação Docente – Norma

revogatória

 O artigo foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP, registando os votos

contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP.

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 70/XIII (BE), Elimina a Requalificação de Docentes – Norma revogatória

 Atenta a aprovação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 59/XIII (PCP), este artigo ficou prejudicado.

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 59/XIII (PCP), Revoga o Regime de Requalificação Docente –

Salvaguarda de direitos

 O artigo foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP, registando os votos

contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP.