II SÉRIE-A — NÚMERO 50 84

Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura

2016 SFA Total

Estado (%)SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 43,2 35,8 0,0 35,8 65,0 81,3

Despesas com Pessoal 12,8 13,8 13,8 26,6 33,3

Aquisição de Bens e Serviços 12,8 13,4 13,4 26,2 32,7

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 17,4 8,2 8,2 11,5 14,4

das quais: intra-instituições do ministério 14,0 0,0 17,5

para as restantes Adm. Públicas 1,2 0,0 1,2 1,5

Subsídios 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,3 0,4 0,4 0,7 0,8

Despesa Capital 8,2 7,5 0,0 7,5 15,0 18,7

Aquisição de Bens de Capital 6,9 7,5 7,5 14,4 18,0

Transferências de Capital 1,4 0,0 0,6 0,7

das quais: intra-instituições do ministério 0,8 0,0 1,0

para as restantes Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,4

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores 14,8 0,0 0,0 0,0 14,8 18,5

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 49,9 43,3 0,0 43,3 78,5 -

DESPESA EFETIVA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 -

Da análise ao quadro supra verifica-se que a maior parte da despesa consolidada do programa é ao nível

das despesas com pessoal, com 26,6 milhões de euros, seguindo-se as aquisições de bens e serviços, com

26,2 milhões de euros e as aquisições de bens de capital orçamentadas em 14,4 milhões de euros.

Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016 Estado, SFA e EPR

Ajustado de 2016 (%)

Serviços Gerais da Administração Pública

- Investigação cientif ica de carater geral 43,6 46,0

Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca

- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Administração e regulamentação 14,8 15,6

- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Investigação 12,8 13,5

- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Pesca 19,0 20,0

Transportes e comunicações

- Transportes e comunicações - Transportes maritimos e f luviais 4,2 4,4

Outras Funções económicas 0,4 0,4

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 94,8 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 80,0

DESPESA EFETIVA 80,0

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

2.3 – Outras medidas da Proposta de Lei

Direito de transporte gratuito aos trabalhadores

O artigo 92.º do OE 2016 veda a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e

ferroviários. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras

normas, especiais ou excecionais, em contrário, com exceção dos instrumentos de regulamentação coletiva de

trabalho. Desta forma, permite-se que as regras definidas em cada empresa de transporte, no seu contrato