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Segunda-feira, 7 de março de 2016 II Série-A — Número 53

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 139/XIII (1.ª): do plano de revitalização económica da ilha Terceira (PS).

Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua N.º 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o reintegração na orgânica da Marinha (BE). Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE). Proposta de lei n.o 17/XIII (1.ª): N.º 175/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de petróleo no porto de Aveiro (BE). janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de

N.º 176/XIII (1.ª) — Pela reposição das quotas leiteiras na novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a

União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE). titularidade dos recursos hídricos (ALRAM). N.º 177/XIII (1.ª) — Pela reposição de direitos dos

Projetos de resolução [n.os 173 a 177/XIII (1.ª)]: funcionários públicos abrangidos pela licença extraordinária (BE).

N.º 173/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a dinamização