Debates Parlamentares - Diário 053, p. 12 (2016-03-07)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 53 12

O governo de direita, no orçamento de 2013 aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pondo em

causa compromissos assumidos e firmados anteriormente, determinou, no n.º 1 do artigo 34.º que «As

percentagens de remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos

trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária (...) são reduzidas em 50 por cento». A

aplicação desta norma fez com que trabalhadores que estavam a receber 400€ ou 300€ de licença extraordinária

passassem a receber valores de 200€ ou até inferiores.

Este corte levou a que muitos funcionários decidissem regressar ao seu posto de trabalho. No entanto,

conforme foi avançado pela imprensa, há funcionários que se encontram há vários anos na mobilidade especial,

sem conseguirem regressar à carreira de funcionário público, que foram obrigados a submeter-se a novo

concurso público para aceder a categorias inferiores e que têm vindo a sofrer perdas salariais no vencimento.

Na realidade, o governo de direita violou, de forma clamorosa, direitos adquiridos, desrespeitando os acordos

previamente celebrados e pondo em causa as legítimas expectativas destes trabalhadores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Reponha os direitos dos trabalhadores abrangidos pela licença extraordinária salvaguardando os acordos

celebrados em 2008;

2 – Permita a reintegração dos trabalhadores que manifestem essa vontade, no lugar a que pertenciam, sem

alteração da sua categoria ou, tal não sendo possível, a reintegração em condições equiparadas.

Assembleia da República, 7 de março de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel

Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Manuel Pureza

— Luís Monteiro — Carlos Matias — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-A — NÚMERO 53 12 O governo de direita, no orçamento de 2013 aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pondo em causa compromissos assumidos e firmados anteriormente, determinou, no n.º 1 do artigo 34.º que «As percentagens de remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária (...) são reduzidas em 50 por cento». A aplicação desta norma fez com que trabalhadores que estavam a receber 400€ ou 300€ de licença extraordinária passassem a receber valores de 200€ ou até inferiores. Este corte levou a que muitos funcionários decidissem regressar ao seu posto de trabalho. No entanto, conforme foi avançado pela imprensa, há funcionários que se encontram há vários anos na mobilidade especial, sem conseguirem regressar à carreira de funcionário público, que foram obrigados a submeter-se a novo concurso público para aceder a categorias inferiores e que têm vindo a sofrer perdas salariais no vencimento. Na realidade, o governo de direita violou, de forma clamorosa, direitos adquiridos, desrespeitando os acordos previamente celebrados e pondo em causa as legítimas expectativas destes trabalhadores. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Reponha os direitos dos trabalhadores abrangidos pela licença extraordinária salvaguardando os acordos celebrados em 2008; 2 – Permita a reintegração dos trabalhadores que manifestem essa vontade, no lugar a que pertenciam, sem alteração da sua categoria ou, tal não sendo possível, a reintegração em condições equiparadas. Assembleia da República, 7 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Carlos Matias — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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