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ii. A implementação da bacia de contenção de lixiviados e estação de tratamento;

iii. A instalação permanente de uma estação de monitorização da qualidade do ar;

iv. Plantação de uma barreira arbórea entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da Nazaré.

2. A monitorização e reavaliação da situação ambiental e dos riscos para a saúde pública após as medidas

mitigadoras;

3. Que elabore um manual de boas práticas para a movimentação de coque de petróleo no país;

4. Que reavalie a legislação relativa à atividade com coque de petróleo e as atividades de fiscalização no

sentido de garantir a proteção das populações e boas práticas ambientais.

Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires —

João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XIII (1.ª)

PELA REPOSIÇÃO DAS QUOTAS LEITEIRAS NA UNIÃO EUROPEIA E PROTEÇÃO DA FILEIRA DO

LEITE PORTUGUÊS

Em Portugal existem cerca de 7000 explorações leiteiras com uma grande capacidade produtiva e condições

tecnológicas das mais eficientes no mundo. O setor leiteiro emprega direta e indiretamente cerca de 100 mil

pessoas. São gerados pela fileira do leite português cerca de 2 mil milhões de euros, desde a produção à

transformação de produtos lácteos. A sua relevância económica e social, bem como a sua importância na

autossuficiência alimentar, são inquestionáveis.

Trata-se de um setor com caráter estratégico que se encontra gravemente ameaçado. Segundo dados do

Observatório Europeu do Mercado do Leite, 2015 foi extremamente negativo para o setor leiteiro. O ano em que

terminou o regime das quotas leiteiras na União Europeia acabou com um preço médio pago ao produtor

português à volta dos 28 cêntimos por litro – menos 6 cêntimos do que em dezembro de 2014, 2 cêntimos abaixo

da média da UE. Mais recentemente, já em 2016, chegam-nos relatos de produtores que recebem 17 cêntimos

por cada litro de leite que produzem, valor claramente abaixo do custo de produção, estimado em 34 cêntimos

por litro e com tendência para aumentar no futuro.

Os nossos vizinhos galegos, igualmente afetados pelo fim das quotas leiteiras, reagem violentamente à

entrada de leite português em Espanha e impedem a passagem dos nossos camiões em território espanhol.

O excesso de leite produzido na UE com a liberalização, devido ao desequilíbrio entre a oferta e a procura

internas, cruza-se com a quebra das cotações da manteiga e do leite em pó, o embargo da Rússia aos produtos

agroalimentares da UE e o abrandamento das importações pela China.

O chamado “pacote leite” da UE, que pretendia uma melhor contratualização da produção, tem limitações já

reconhecidas pelos próprios legisladores. O Observatório do Mercado do Leite não demonstra, por si só,

qualquer capacidade para enfrentar esta situação.

Os agricultores acumulam dívidas a fornecedores, abatem animais, cortam na sua alimentação e, muitos

deles chegam ao fim do mês sem rendimento disponível, obrigando-se a abandonar o setor e mesmo a atividade

agrícola. Nestas condições, é praticamente impossível viver da produção de leite em Portugal.