7 DE MARÇO DE 2016 7

2. Dinamize o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, contribuindo para, entre outros:

a. Negociação do Programa de Apoio Estrutural à Ilha Terceira cuja execução e financiamento deve ser

assegurado pelo Governo dos EUA;

b. Reforço da dotação do Programa Operacional Açores 2020 para aplicação em projetos de

desenvolvimento económico e social da Ilha Terceira;

c. Eliminação dos constrangimentos de utilização civil do Aeroporto das Lajes;

d. Dinamização do turismo com a atribuição de apoios específicos para a Ilha Terceira;

e. Dinamização das instalações portuárias do Porto da Praia da Vitória;

f. Dinamização do Pólo da Universidade dos Açores na Ilha Terceira, contribuindo para a requalificação de

recursos humanos;

g. Atração de novas valências para a Base das Lajes.

Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos Cesar — Lara Martinho — João Azevedo Castro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 174/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DOTE O HOSPITAL DE GUIMARÃES DAS ADEQUADAS

CONDIÇÕES AO SEU NORMAL FUNCIONAMENTO

O Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, dá resposta a uma população de cerca de 350 mil pessoas

dos concelhos de Guimarães, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto. Esta unidade hospitalar

recebe também utentes referenciados de outros concelhos, designadamente Famalicão, Felgueiras e Celorico

de Basto.

A população servida por este hospital tem vindo a deparar-se com alguns constrangimentos no acesso aos

cuidados hospitalares de que necessita. Desde logo, regista-se falta de profissionais, sejam médicos,

enfermeiros e pessoal auxiliar que é necessário colmatar. Para tal, é necessário rejeitar o caminho da

precarização e das empresas de trabalho temporário e proceder à contratação dos profissionais necessários ao

normal funcionamento do Hospital de Guimarães.

Uma outra dificuldade remete para o acesso a medicamentos de dispensa hospitalar; durante a vigência do

Governo PSD/CDS os cortes impostos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) fizeram com que os hospitais se

deparassem com diversas dificuldades para conseguirem dispensar medicamentos nas doses previstas; como

tal, por diversas vezes os utentes se dirigiram a hospitais para constatarem que os medicamentos de que

necessitam estavam em rutura ou que a dose disponibilizada era reduzida. Esta situação, que se fez sentir

também em Guimarães [pergunta 568/XII (2.ª)], não pode registar-se. É necessário garantir que os utentes têm

acesso aos medicamentos de que necessitam.

É também necessário investir nas instalações do hospital; recorde-se que ainda há poucos meses o Bloco

de Esquerda denunciou [pergunta 538/XII (4.ª)] que doentes internados estavam a ser colocados em macas nos

corredores, por falta de camas nas enfermarias, designadamente nos serviços de pneumologia, cirurgia e

medicina interna. Esta situação colide com o tratamento digno a que os doentes têm direito: não é aceitável que

doentes internados numa unidade hospitalar sejam observados, lavados e vestidos nos corredores, sem a

privacidade devida; não é concebível que doentes internados numa unidade hospitalar tenham que comer com

o prato na mão. É, portanto, necessário que o Hospital de Guimarães possa ter as instalações consentâneas

com as suas necessidades.