12 DE MARÇO DE 2016 37

estão em particular fragilidade ou quando se verifica necessário reforçar a qualificação dos próprios

intervenientes. Assim, propõem-se medidas como as seguintes:

– Melhorar a qualidade do sistema de acesso ao direito, implementando medidas que eliminem

constrangimentos e garantindo que o acesso ao direito seja mais efetivo;

– Reforço da formação para magistrados e para oficiais de justiça em áreas relevantes da prática jurídica

atual ou associadas ao aumento da eficiência do trabalho judicial.

11. SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

Simplificação administrativa

O Governo retomará o programa Simplex para todo o setor público central, regional e local, com medidas

conjuntas para os três níveis de administração, envolvendo quer as entidades públicas participantes, quer os

seus utentes, com vista a estender e renovar o Simplex a todo o sector público, nomeadamente através da

criação de «balcões únicos» que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e entrega dos

mesmos documentos a diferentes entidades públicas.

O Governo promoverá ainda o alargamento da rede de serviços de proximidade.

A simplificação administrativa permite uma melhor gestão na Administração Pública. Neste sentido, o

Governo irá promover a:

● Admissão da gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da Administração Pública,

de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade

do orçamento ao grau de desempenho;

● Promoção do modelo de organização matricial;

● Flexibilização da criação e a extinção de unidades orgânicas internas, aumentando o grau de

responsabilidade e de capacidade de decisão do dirigente máximo do serviço.

A prioridade da inovação no sector público permite encontrar novos formatos para a prestação de serviços

públicos, em termos mais eficazes e eficientes e a experimentação ajuda a diminuir o risco inerente a processos

de mudança.

A contratação pública será usada como um dos instrumentos essenciais para a eficiência da Administração

Pública, nomeadamente através da:

● Melhoria dos serviços partilhados de compras públicas, designadamente por via da melhor articulação de

entidades centrais com as setoriais;

● Criação de uma rede de serviços partilhados, articulando entidades centrais, como a Entidade de Serviços

Partilhados da Administração Pública, IP, e a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções

Públicas, e pontos de contacto setoriais, situados nas secretarias-gerais dos ministérios e em unidades

específicas de outras entidades da Administração Pública;

● Obrigação de as entidades públicas e sujeitas aos regimes da contratação pública divulgarem um plano

anual indicativo relativo às ações de contratação pública que irão realizar, de forma a que os agentes

económicos possam programar a médio prazo a sua participação.

Valorização de funções públicas

Um Estado forte, inteligente e moderno só será conseguido se servido por trabalhadores competentes,

qualificados, motivados, abertos à inovação e fortemente imbuídos dos valores de serviço público. Sem estas

características, as Administrações Públicas serão ineficientes e ineficazes, incapazes de apoiarem a preparação

das adequadas políticas públicas, de se comprometerem seriamente na sua aplicação e de contribuírem

decididamente para a melhoria do bem-estar dos cidadãos e da competitividade das empresas. As

Administrações desobjetivam-se e tendem para a irrelevância, com elevadíssimos custos para a coesão social

e para o futuro do país.

Também a qualidade da participação de Portugal nas políticas e organizações europeias, internacionais e

supranacionais depende largamente da qualidade e empenhamento dos trabalhadores das Administrações

Públicas.