II SÉRIE-A — NÚMERO 57 38

Sem pôr de lado a necessária complementaridade e solidariedade entre os sectores privado e público, o

Governo tomará as medidas adequadas à valorização dos trabalhadores da Administração Pública em função

das exigências e especificidade da sua atividade e sem perder de vista o contexto das condições do país.

Em particular, para redignificar o exercício de funções públicas, o Governo irá assegurar a eliminação de

restrições à contratação dos efetivos necessários da administração pública central, regional e local sem implicar

aumento dos custos globais com pessoal.

Valorizar o exercício de funções públicas implica ter visão do futuro e dos compromissos que a sua

construção exige às gerações presentes, sem descurar as respostas a problemas de curto e médio prazo.

Requer também aposta inequívoca na análise prospetiva das necessidades quantitativas e qualitativas, na

racionalidade da gestão e no profissionalismo das pessoas que servem as Administrações.

As políticas de austeridade generalizada, não seletiva, dos últimos anos conduziram à redução da qualidade

dos serviços prestados pelos serviços públicos, à desmotivação dos trabalhadores em funções públicas e à

quebra de confiança dos cidadãos no Estado e nos seus serviços públicos.

O Governo pretende inverter esta espiral negativa e no que respeita às pessoas que servem as

Administrações Públicas agirá em torno de três eixos estruturantes:

● Revitalização e racionalização do emprego público, com medidas que visam dotar os serviços públicos

prioritários, social e economicamente estratégicos, dos recursos humanos adequados, em quantidade e

qualidade, ao cumprimento das suas missões;

– Adotará e implementará um modelo de gestão estratégica integrada dos trabalhadores das

Administrações Públicas, articulando a avaliação criteriosa de necessidades, a fixação de prioridades, a gestão

previsional de efetivos, os mecanismos de mobilidade voluntária e o recrutamento qualificado e tendencialmente

centralizado de novos trabalhadores para funções públicas;

– Discriminará positivamente os sectores e as funções cuja atividade é prioritária para reforçar a coesão

social e territorial, a descentralização e desconcentração e a eficiência e eficácia da ação governativa;

– Dará especial atenção ao recrutamento de jovens quadros de nível superior, designadamente

aproveitando e desenvolvendo as potencialidades do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública.

● Promoção da eficácia e da eficiência dos serviços públicos, estimulando a motivação dos trabalhadores,

a humanização das relações de trabalho e promoção de uma cultura de resultados, através da adoção de

diversas medidas de política de recursos humanos que aumentem a produtividade dos serviços para benefício

dos cidadãos e empreendedores bem como o nível de satisfação e realização profissional dos trabalhadores

das Administrações Públicas. Com estes objetivos, o Governo:

– Eliminará de forma faseada, mas ainda em 2016, a redução salarial discriminatória imposta aos

funcionários e trabalhadores em funções públicas desde a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2011;

– Reporá o regime geral das 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores em funções públicas. O

esperado aumento de motivação dos trabalhadores e de produtividade dos serviços, aliados ao esforço de

simplificação da organização e do funcionamento da Administração, ao aproveitamento eficaz das tecnologias

da informação e comunicação e à melhoria dos métodos de gestão, permitirão que a retoma do horário de

trabalho das 35 horas semanais não tenha repercussão no volume global de emprego público;

– Iniciará, a partir de 2018, o processo de descongelamento controlado de evolução nas carreiras. Os

mecanismos e as condições de promoção / progressão nas carreiras serão avaliados para que as expetativas

de evolução profissional sejam articuladas com os instrumentos de avaliação e recompensa do mérito e

compatibilizadas com os recursos orçamentais disponíveis. A diferenciação com base no mérito é fator de

equidade, de motivação e contribui para o acréscimo de produtividade;

– Efetuará a revisão dos instrumentos de avaliação do mérito dos trabalhadores das Administrações,

nomeadamente do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), com

o objetivo da sua simplificação e operacionalização. Enfoque especial será dado ao aprofundamento do

potencial dos mecanismos de avaliação como estímulo para melhor desempenho global dos serviços públicos

e à redução dos custos e da carga burocrática que a operacionalização do SIADAP implica. Tanto quanto as

condições orçamentais o permitam, retomar-se-á a prática de incentivos à boa gestão dos serviços e à melhoria

do desempenho individual e coletivo.