II SÉRIE-A — NÚMERO 59 34

data.

3. A discussão do Projeto de Resolução n.º 72/XIII (1.ª) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos:

A Sr.ª Presidente em exercício da Comissão deu início à discussão em comissão do Projeto de Resolução

n.º 72/XIII (1.ª) (PCP) – Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125.

O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º 72/XIII (1.ª) (PCP)

– Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125, que se dá por reproduzido, concluindo no

sentido de que o Governo:

 Adote as medidas necessárias para que as obras de requalificação da EN 125 abrangidas pelo contrato

da subconcessão Algarve Litoral sejam concluídas rapidamente;

 Incumba a empresa Infraestruturas de Portugal – que deverá ser dotada dos meios adequados – de

proceder ao lançamento e rápida conclusão de todas as obras inicialmente previstas para a EN 125,

incluindo as variantes e as estradas de acesso/ligação;

 Proceda à renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral, de modo a reduzir a taxa interna

de rentabilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do

Estado ao longo da vida da subconcessão.

O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) lembrou que o PSD manifestou preocupações com intervenções

na 125, referindo-se a riscos iminentes nesta estrada e ao intenso tráfego, sobretudo no Verão, que significam

uma necessidade de intervenção.

O Sr. Deputado António Eusébio (PS) interveio, referindo:

– Tratar-se de uma obra estruturante para o Algarve e haver urgência de intervenção;

– Que com mais de 273Kms de intervenção inicialmente prevista até 2012 e mais variantes, de 2011 a 2015

nada foi feito;

– Que após a renegociação do contrato, continuam ao fim de 4/5 anos por resolver muitos pontos

complicados;

– A sinistralidade, desde 2000, e esta estrada tem necessidade de requalificação e melhorar acessos;

– Que o ministro já esteve na comissão e referiu-se ao aumento significativo de acidentes mortais e graves

e ao aumento do acesso às estradas do interior;

– Que o projeto de resolução está correto e nota bem as obras necessárias.

O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) interveio:

– Acompanha o Projeto de Resolução em apreciação;

– Desde há 5/6 anos a requalificação marca passo;

– A renegociação mutilou o contrato inicial, retirando muitas variantes;

– Está previsto o pagamento de 929 milhões € à Concessionária, o que é um dos maiores crimes económicos

em Portugal;

– A 125 tornou-se a estrada da morte de novo, depois da introdução das portagens, explicando;

– Agravou-se a situação económica e social;

– A requalificação é urgente;

– Retomar o contrato inicial e acabar as portagens diminuiria os acidentes.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) saudou a Sr.ª Presidente em exercício da Comissão e

interveio:

– Referiu-se a anteriores debates na Assembleia da República;

– A Via do Infante retomou vários troços existentes e o Concessionário devia ter requalificado vários acessos;

– Responsáveis da Estradas de Portugal criticaram a renegociação pelo Governo PS com agravamento de

custos;

– Posteriormente às PPP foram reduzidos os custos, referindo a redução da taxa interna de rentabilidade,

TIR;

– A requalificação pode e deve ser feita e está atrasada;