II SÉRIE-A — NÚMERO 63 22

qualidade e segurança que o transporte aéreo português tinha ao longo de décadas, imagem essa indissociável

do quadro de organização e estruturação, estabilidade, qualificação, exigência e trabalho com direitos que se

verificou neste setor. Recordou que o serviço de assistência em escala em Portugal foi prestado pela TAP, até

ao momento em que este setor foi retirado à companhia e entregue a um grupo espanhol, numa privatização

que caracterizou como desastrosa. Referiu que a situação do setor se foi degradando ao longo dos anos de uma

forma cada vez mais gravosa, fruto de uma crescente precariedade imposta pelos prestadores de serviços, a

Portway e a SPdH Groundforce. Afirmou que o silêncio das autoridades competentes permitiu que se chegasse

à atual situação e fez referência ao atual concurso para atribuição de licenças e à pulverização da atividade e

atribuição de licenças de handling e consequente liberalização e desregulamentação do setor. Afirmou que o

PCP apresentava este projeto de resolução, que contava com o contributo dos trabalhadores e das suas

organizações trazido à audição parlamentar promovida pelo seu grupo parlamentar no passado dia 12 de janeiro.

Abordou também a situação de empresas de aviação low cost pretenderem romper a contratação que têm com

operadores de handling, o que coloca os trabalhadores em situação de incerteza quanto ao futuro, e as situações

de falso self-handling, que considerou serem de autêntica fraude, com recurso a empresas de trabalho

temporário. Lembrou que a hipótese da retirada de licenças foi uma ameaça feita aos trabalhadores durante

muitos anos e que a questão tinha de ser resolvida e ultrapassada, nomeadamente no que tocava à SPdH

Groundforce. Concluiu propondo que, num prazo de 90 dias, haja um plano de intervenção no setor, no qual

sejam implementadas as oito medidas que constam da parte resolutiva desta iniciativa.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Hugo Costa (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Heitor de Sousa (BE),

Hélder Amaral (CDS-PP) e António Eusébio (PS).

O Sr. Deputado Hugo Costa (PS) afirmou que o seu grupo parlamentar concordava com as preocupações

expressas nesta iniciativa e a necessidade de defender os cerca de 5000 postos de trabalho deste setor, pois

tratava-se de um setor com muita precariedade, onde muitas vezes não estava garantida a qualidade nem a

segurança. Expressou concordância com o combate à precariedade e a garantia da intervenção mais forte da

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e

pronunciou-se contra o falso self-handling, condenando o recurso à precariedade laboral e à rotação de

trabalhadores. Concluiu, afirmando que quer a situação da Portway quer a da SPdH Groundforce mereciam

acompanhamento efetivo por parte do Grupo Parlamentar do PS e que, em seu entender, a questão da

liberalização do setor não era a questão essencial, mas sim a sua regulação e o efetivo acompanhamento da

situação por quem tem essa responsabilidade, no sentido da defesa integral dos trabalhadores e dos seus

direitos.

Pelo Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) foi afirmado que o seu grupo parlamentar acompanhava e seguia

muitas das considerações do projeto de resolução sobre a identificação de algumas questões que deviam

merecer acompanhamento por parte do Governo e do Parlamento. Lembrou o concurso a decorrer para a

atribuição de licenças e defendeu que a concorrência vinha melhorar a eficiência e a qualidade do serviço, pelo

que não acompanhava o PCP neste ponto. Concluiu, afirmando que concordava com a aplicação das normas

para fiscalização da qualidade do serviço prestado e que as questões levantadas relativamente à alteração

provocada pela privatização da ANA e da TAP deveriam ser acompanhadas.

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) referiu a “lei da selva” que se instalou nas relações laborais em todas

as áreas que eram monopólio do Estado e foram privatizadas, continuando a ser monopolista mas com gestão

privada, e argumentou que o objetivo central de todos os processos de precarização laboral conduzidos na

sequência de processos de privatização era fazer baixar o mias possível o custo do trabalho. Expressou

concordância com o autor do projeto de resolução e defendeu que a correção desta “lei da selva” tinha de ser

feita pelo Estado, pelo Governo em particular, que tem responsabilidade em prover os recursos necessários às

entidades reguladoras e fiscalizadoras para fiscalizarem estas situações. Em seu entender, a Assembleia da

República não podia fazer de conta que este problema não existia, pois era sabido que as situações descritas

no projeto de resolução tinham vindo a agravar-se nos aeroportos nacionais. Concluiu, afirmando que esta

iniciativa constituía um passo em frente bastante importante e, em seu entender, alguns dos pontos do projeto

de resolução podiam ser mais aprofundados quanto à responsabilidade do atual Governo na eliminação destes

problemas e promoção de condições para que as entidades de fiscalização possam exercer a sua função e os

direitos dos trabalhadores sejam respeitados.