II SÉRIE-A — NÚMERO 63 24

O Deputado Moisés Ferreira apresentou o Projeto de Resolução n.º 190/XIII (1.ª), que recomenda ao Governo

que «assuma a gestão pública da unidade de cuidados continuados instalada no Centro de Saúde de Vale de

Cambra, colocando-a em funcionamento, de imediato, e inserida na Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados», invocando que cerca de 90% da população portuguesa com 65 anos, ou mais, não tem acesso a

cuidados continuados de qualidade, pelo que se impõem respostas urgentes. Considera que se criaram

melhores condições para o cuidador informal, mas que para os casos em que é necessário internamento há

uma falta gritante de camas na RNCCI, sendo a esmagadora maioria delas convencionada com o setor privado.

Constata o baixo investimento público neste setor, pelo que as famílias são obrigadas a suportar os custos com

estes cuidados, causando-se assim uma discriminação em função do rendimento. Reiterou a urgência em

reforçar a RNCCI com mais camas, dentro do SNS, não sendo compreensível «que existam unidades

completamente equipadas e que nunca entraram em funcionamento», como é o caso no distrito de Aveiro, nas

instalações do Centro de Saúde de Vale de Cambra, que estão prontas há 3 anos, mas que não funcionam, por

existir um impasse no acordo que ia ser celebrado com a Santa Casa da Misericórdia. Assim, entende o BE que

esta unidade de cuidados continuados deverá entrar em funcionamento imediatamente e sob gestão pública,

sendo estas as razões que fundamentam o Projeto de Resolução em discussão.

A Deputada Susana Lamas disse que a sua preocupação fundamental é com os cuidados de saúde

prestados às populações, parecendo-lhe que o PCP manifesta o preconceito de não querer que nada fique fora

do Estado, sendo que as populações não podem ser instrumentalizadas em nome desse preconceito. É

importante a abertura de camas ao serviço das populações, não havendo que as entregar ao Estado por razões

ideológicas.

A Deputada Diana Ferreira referiu que o PSD é que tem um preconceito contra o SNS, e isso resulta muito

claro da intervenção que fez. O Estado é responsável pelas respostas na área da saúde, não tendo os privados

que se substituir ao Estado. Acompanham as preocupações com os cuidados paliativos, referidas no Projeto de

Resolução, havendo que reforçar a resposta pública, que é exígua. Caso contrário, quem tem dinheiro para

pagar os cuidados terá resposta, quem não tem terá um final de vida degradante.

A Deputada Luísa Salgueiro cumprimenta o BE por trazer esta iniciativa à Comissão, numa semana em que

o Governo apresentou a nova estratégia nacional para os cuidados continuados, onde é estabelecida a meta de

abrir cerca de 7 000 camas, nesta área, até 2020. As instalações a que se refere o PJR estão em condições de

ser abertas há muito e o Governo anterior não o fez. O PS não recebe lições do PSD, e sabe que se a rede de

cuidados continuados está a funcionar, muito se deve ao apoio das Misericórdias. Considera no entanto que,

estando o país muito carenciado de respostas nos cuidados continuados, este PJR poderá contribuir para a

realização do Plano anunciado pelo Governo, resolvendo localmente a situação. Acresce que há também que

apostar no cuidador informal.

A Deputada Isabel Galriça Neto considera que os recursos humanos constituem um fator crítico e que são

necessárias equipas técnicas qualificadas. Trabalha numa instituição privada que recebe doentes de vários

sistemas e não aceita que se diga que só os ricos têm acesso a estes cuidados de saúde. Pensa que isso é

menosprezar as equipas dos profissionais do setor privado. Sempre disse, durante a anterior legislatura, que é

preciso fazer mais, mas a verdade é que durante esse tempo aumentou o número de camas nos cuidados

paliativos.

A Deputada Diana Ferreira quis esclarecer o CDS-PP de que não fez qualquer apreciação sobre os

profissionais do setor privado, sendo que o PCP se preocupa igualmente com os seus direitos profissionais.

Reforçou que a exigência é a de que o SNS possa assegurar cuidados continuados para todos.

O Deputado Moisés Ferreira disse concordar com a intervenção do PS quando fala da necessidade de mais

7000 camas para cuidados continuados. Daí ser exigível que estas 30 camas em Vale da Cambra sejam desde

já disponibilizadas. Considera que experimentalismo é fazer outsourcing das funções do Estado, como foi feito

pelo PSD e CDS-PP no anterior Governo. Não se pode esperar que as Misericórdias decidam disponibilizar

camas, o Estado deve assumir o que é da sua responsabilidade e o que é objeto do seu investimento. Não se

trata de experimentalismo ou questão ideológica, mas sim de responder às necessidades das populações.

4. O Projeto de Resolução n.º 190/XIII (1.ª) BEfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião

de 30 de março de 2016.