Debates Parlamentares - Diário 072, p. 64 (2016-04-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 72 64

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 263/XIII (1.ª)

POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE SUSTENTÁVEL, COM CUIDADOS DE SAÚDE DE

QUALIDADE E EQUIDADE NO ACESSO, MELHOR PROMOÇÃO DA SAÚDE E MAIS PREVENÇÃO DAS

DOENÇAS

Exposição de motivos

A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 64.º, o direito “à proteção da saúde”,

realizado “Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições

económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”.

Atualmente, em 2016, existe na sociedade portuguesa um largo consenso de que o Serviço Nacional de

Saúde (SNS) constitui uma das maiores e mais notáveis realizações dos Portugueses nas últimas quatro

décadas, assumindo-se o mesmo como um pilar forte na garantia da prestação de cuidados de saúde de

qualidade a toda a população portuguesa.

Na verdade, apesar das vicissitudes que o SNS enfrentou nos últimos anos, como consequência de um

pretérito endividamento excessivo e dos determinantes da saúde potencialmente negativos que o afetavam, os

anteriores executivos lançaram um vasto conjunto de medidas de aumento da eficiência do sistema público de

saúde, as quais contribuíram, também, para a consabida melhoria dos indicadores de saúde nos últimos anos.

Com efeito, o próprio Relatório da Execução de Programas Orçamentais 2015, enviado pelo atual Governo

à Assembleia da República, no passado dia 6 de abril, revela que, em termos assistenciais, só entre 2014 e

2015:

 Nas consultas médicas hospitalares, as primeiras consultas aumentaram 2,6% e as consultas

subsequentes aumentaram 1,5%;

 Nos cuidados de saúde primários, os utilizadores de consultas médicas aumentaram 4,4% e as consultas

médicas aumentaram 2,3%, das quais as consultas presenciais subiram 3,2%;

 As intervenções cirúrgicas programadas aumentaram 1,5%, das quais as cirurgias em ambulatório

aumentaram 4% e as cirurgias urgentes 0,5%.

É igualmente de ter presente a consistente melhoria dos indicadores sanitários da população portuguesa

desde a criação do SNS, inclusivamente nos últimos 5 anos, como se comprova pela leitura dos Relatórios

produzidos pelos Programas Prioritários de Saúde que foram criados desde 2011.

A par das melhorias aludidas, também ao nível da situação financeira do SNS se verificou, nos últimos anos,

uma trajetória decrescente da dívida, a qual, em 2011, apresentava níveis de endividamento insustentáveis.

Com efeito, segundo dados oficiais da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS), a divida

total do SNS a fornecedores externos desceu de 3.249 milhões de euros, em 2011, para 1.456 milhões de euros,

em 2015, reduzindo-se, de igual modo, o valor dos atrasos de pagamento (“arrears”) de 1.831 milhões de euros,

em 2011, para 446 milhões de euros, no ano passado, conforme se evidencia no gráfico infra, da ACSS:

II SÉRIE-A — NÚMERO 72 64 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 263/XIII (1.ª) POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE SUSTENTÁVEL, COM CUIDADOS DE SAÚDE DE QUALIDADE E EQUIDADE NO ACESSO, MELHOR PROMOÇÃO DA SAÚDE E MAIS PREVENÇÃO DAS DOENÇAS Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 64.º, o direito “à proteção da saúde”, realizado “Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. Atualmente, em 2016, existe na sociedade portuguesa um largo consenso de que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui uma das maiores e mais notáveis realizações dos Portugueses nas últimas quatro décadas, assumindo-se o mesmo como um pilar forte na garantia da prestação de cuidados de saúde de qualidade a toda a população portuguesa. Na verdade, apesar das vicissitudes que o SNS enfrentou nos últimos anos, como consequência de um pretérito endividamento excessivo e dos determinantes da saúde potencialmente negativos que o afetavam, os anteriores executivos lançaram um vasto conjunto de medidas de aumento da eficiência do sistema público de saúde, as quais contribuíram, também, para a consabida melhoria dos indicadores de saúde nos últimos anos. Com efeito, o próprio Relatório da Execução de Programas Orçamentais 2015, enviado pelo atual Governo à Assembleia da República, no passado dia 6 de abril, revela que, em termos assistenciais, só entre 2014 e 2015:  Nas consultas médicas hospitalares, as primeiras consultas aumentaram 2,6% e as consultas subsequentes aumentaram 1,5%;  Nos cuidados de saúde primários, os utilizadores de consultas médicas aumentaram 4,4% e as consultas médicas aumentaram 2,3%, das quais as consultas presenciais subiram 3,2%;  As intervenções cirúrgicas programadas aumentaram 1,5%, das quais as cirurgias em ambulatório aumentaram 4% e as cirurgias urgentes 0,5%. É igualmente de ter presente a consistente melhoria dos indicadores sanitários da população portuguesa desde a criação do SNS, inclusivamente nos últimos 5 anos, como se comprova pela leitura dos Relatórios produzidos pelos Programas Prioritários de Saúde que foram criados desde 2011. A par das melhorias aludidas, também ao nível da situação financeira do SNS se verificou, nos últimos anos, uma trajetória decrescente da dívida, a qual, em 2011, apresentava níveis de endividamento insustentáveis. Com efeito, segundo dados oficiais da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS), a divida total do SNS a fornecedores externos desceu de 3.249 milhões de euros, em 2011, para 1.456 milhões de euros, em 2015, reduzindo-se, de igual modo, o valor dos atrasos de pagamento (“arrears”) de 1.831 milhões de euros, em 2011, para 446 milhões de euros, no ano passado, conforme se evidencia no gráfico infra, da ACSS:

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