4 DE MAIO DE 2016 51

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Joana Mortágua

— Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura

Soeiro — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 300/XIII (1.ª)

RECOMENDA O REFORÇO DO QUADRO JURÍDICO COMUNITÁRIO DE MODO A AUMENTAR A

TRANSPARÊNCIA NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS

Ao avançarmos na agenda da maior transparência fiscal e de informação acerca dos movimentos de capitais

para jurisdições fiscais com padrões de funcionamento insatisfatórios à luz do modelo europeu, deparamo-nos

com a dificuldade natural da ineficácia, e até do carácter contraproducente, de medidas unilaterais, sobretudo

atendendo à exiguidade de Portugal no contexto da economia global. Mas mudamos de plano se fizermos com

que a União Europeia aja como grande ator económico mundial que inequivocamente é. Daí que para termos

alterações salutares e eficazes neste domínio precisamos de uma ação coordenada a nível europeu. Se Portugal

sozinho não consegue impor determinados padrões e práticas mais virtuosas em matéria de escrutínio dos

movimentos de capitais na economia global, já a Europa como um todo pode liderar essa reforma com a eficácia

que lhe advém da sua dimensão e relevância económica e política. Acresce que vários territórios destinatários

desses capitais têm relações políticas muito próximas com alguns Estados-membros da União Europeia, que

devem ser envolvidos neste esforço coletivo.

Compete à União Europeia, e em particular às suas instituições, e no respeito pelo princípio da

subsidiariedade, tudo fazer para combater a injustiça fiscal e reforçar a transparência da sua economia interna.

Em nome dos cidadãos portugueses, crendo que partilhando o desejo da esmagadora maioria dos cidadãos

europeus, consideramos prioritário combater a criminalidade ao nível fiscal e a fraude, mas também o

financiamento camuflado do terrorismo ou de ações relacionados com tráfico de armas, drogas ou seres

humanos, muitas vezes apenas possível graças à falta de escrutínio, produto da falta de transparência e de

controlo das sociedades existentes em regimes offshore.

Além disso, a luta contra a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo figura entre as prioridades da

União, tal como confirmado pelas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2014. É uma questão muito

importante em relação à qual se procura avançar a nível mundial.

Neste contexto, importa relembrar que:

– Em junho de 2014, o Conselho Europeu definiu como prioridades estratégicas a luta contra a evasão e a

fraude fiscais;

– Em dezembro de 2014, o Conselho Europeu concluiu que era urgentemente necessário progredir na luta

contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

– Em março de 2015, a Comissão Europeia apresentou a proposta de Diretiva relativa à troca automática de

informações no domínio da fiscalidade;

– Entre março e setembro de 2015, o grupo das Questões Fiscais do Conselho efetuou uma análise técnica

da Diretiva proposta;

– Em junho de 2015, o Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros procedeu a uma troca de opiniões

sobre o trabalho efetuado pelos peritos no Grupo das Questões Fiscais e forneceu orientações sobre as

questões ainda pendentes; e

– Em outubro de 2015, o Conselho Europeu chegou a um acordo político sobre o projeto de Diretiva.

É notório, pois, o interesse da União no reforço da transparência e da cooperação como elementos vitais na

luta contra o planeamento fiscal agressivo e contra as práticas fiscais abusivas.