5 DE MAIO DE 2016 7

partnership ou sociedade constituída nos Estados Unidos ou nos termos da legislação dos Estados Unidos ou

de qualquer um dos seus estados, um trust se (i) um tribunal nos Estados Unidos tiver competência, nos termos

da lei aplicável, para proferir decisões ou sentenças que, na sua substância, se relacionem com todos os

assuntos relativos à administração do trust, e (ii) uma ou mais pessoas dos EUA tiverem o poder de controlar

todas as decisões de substância do trust, ou a herança de um autor da sucessão que seja cidadão ou residente

dos Estados Unidos. Esta alínea deve ser interpretada em conformidade com o Internal Revenue Code dos

EUA.

ff) A expressão «Pessoa específica dos EUA» designa uma Pessoa dos EUA que não seja: (i) uma

sociedade cujas ações sejam regularmente negociadas num ou mais mercados de valores mobiliários

estabelecidos; (ii) qualquer sociedade que seja membro do mesmo grupo alargado de sociedades afiliadas, nos

termos definidos na secção 1471(e)(2) do Internal Revenue Code dos EUA, como uma sociedade descrita em

(i) ; (iii) os Estados Unidos ou qualquer outro departamento ou organismo dos Estados Unidos; (iv) qualquer

estado dos Estados Unidos, qualquer território dos EUA, qualquer subdivisão política de qualquer uma das

Entidades referidas, ou qualquer departamento ou organismo detido na totalidade por uma ou mais das

Entidades referidas ; (v) qualquer organização isenta de imposto nos termos da secção 501(a) do Internal

Revenue Code dos EUA ou plano individual de reforma nos termos definidos na secção 7701(a)(37) do Internal

Revenue Code dos EUA; (vi) qualquer banco descrito na secção 581 do Internal Revenue Code dos EUA; (vii)

qualquer trust de investimento imobiliário nos termos definidos na secção 856 do Internal Revenue Code dos

EUA; (viii) qualquer sociedade de investimento regulada nos termos descritos na secção 851 do Internal

Revenue Code dos EUA ou qualquer Entidade registada na securities exchange commission nos termos da

investment company act de 1940 (15 U.S.C. 80a-64); (ix) qualquer fundo fiduciário comum nos termos definidos

na secção 584(a) do Internal Revenue Code dos EUA; (x) qualquer trust que esteja isento de imposto nos termos

da secção 664(c) do Internal Revenue Code dos EUA e ou que esteja descrito na secção 4947(a)(1) do Internal

Revenue Code dos EUA; (xi) um corretor de valores mobiliários, mercadorias ou instrumentos financeiros

derivados (incluindo contratos de capital nocional, futuros, contratos a prazo e opções) que se encontre registado

nessa qualidade nos termos da legislação dos Estados Unidos ou de qualquer estado; (xii) um corretor nos

termos definidos na secção 6045(c) do Internal Revenue Code dos EUA ou (xiii) qualquer trust isento de imposto

ao abrigo de um plano descrito na secção 403(b) ou secção 457(g) do Internal Revenue Code dos EUA.

gg) A expressão «Entidade» designa uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, como um trust.

hh) A expressão «Entidade que não é dos EUA» designa uma Entidade que não é uma Pessoa dos EUA.

ii) A expressão «Pagamento sujeito a retenção na fonte nos EUA» designa qualquer pagamento de juros

(incluindo qualquer desconto na emissão original), dividendos, rendas, ordenados, salários, prémios, anuidades,

compensações, remunerações, emolumentos ou outros ganhos, lucros e rendimentos fixos ou determináveis,

anuais ou periódicos, caso esse pagamento seja proveniente de fontes situadas nos Estados Unidos. Não

obstante o anteriormente referido, um Pagamento sujeito a retenção na fonte nos EUA não inclui qualquer

pagamento que não seja tratado como Pagamento sujeito a retenção na fonte nas U.S. Treasury Regulations

aplicáveis.

jj) Uma Entidade será considerada uma «Entidade relacionada» com outra Entidade caso a Entidade

controle a outra Entidade, ou as duas Entidades estiverem sujeitas a um controlo comum. Para este efeito,

controlo inclui a titularidade, direta ou indireta, de mais de 50% dos direitos de voto ou do capital de uma

Entidade. Não obstante o anteriormente referido, Portugal pode tratar uma Entidade como uma Entidade não

relacionada de outra Entidade caso as duas Entidades não sejam membros do mesmo grupo alargado de

sociedades afiliadas, nos termos definidos na secção 1471 (e) (2) do Internal Revenue Code dos EUA.

kk) A expressão «NIF dos EUA» designa o número de identificação fiscal federal dos EUA.

ll) A expressão «NIF português» designa o número de identificação fiscal português.

mm) A expressão «Pessoas que exercem o controlo» designa as pessoas singulares que detêm o controlo

de uma Entidade. No caso de um trust, aquela expressão designa o instituidor, os fiduciários, o curador (caso

exista), os beneficiários ou categoria de beneficiários, bem como qualquer outra pessoa singular que em última

instância exerça o controlo efetivo do trust, e, no caso de um outro instrumento jurídico que não o trust, aquela

expressão designa as pessoas com funções similares ou equivalentes. A expressão «Pessoas que exercem o

controlo» deve ser interpretada de forma consistente com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira

Internacional (GAFI).