II SÉRIE-A — NÚMERO 86 18

XII Legislatura

Projeto de Lei n.º 196/XII – Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de BE Rejeitado pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Lei n.º 212/XII – Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de

PCP Rejeitado isenção de taxas moderadoras (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, e 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro)

Projeto de Lei n.º 220/XII – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por

PS Rejeitado parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Projeto de Lei n.º 233/XII – Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com

BE Rejeitado transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Projeto de Lei n.º 330/XII – Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas Rejeitado

moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto- PEV

Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

Projeto de Lei n.º 339/XII – Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para BE Rejeitado

acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Lei n.º 479/XII – Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios PCP Rejeitado

de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes

Projeto de Lei n.º 497/XII – Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde (SNS) e estabelece a isenção de

BE Rejeitado encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

Projeto de Lei 650/XII – Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de PCP Rejeitado

Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes

Projeto de Lei n.º 773/XII – Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças PS Caducado e jovens até aos 18 anos

Projeto de Lei n.º 875/XII – Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de PS Rejeitado isenção de taxas moderadoras

Projeto de Lei n.º 892/XII – Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º BE Rejeitado 113/2011, de 29 de novembro)

Projeto de Lei n.º 893/XII – Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de PS Rejeitado novembro

Projeto de Resolução 324/XII – Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do PCP Rejeitado

Transporte de Doentes não Urgentes

Projeto de Resolução n.º 473/XII – Recomenda ao Governo a ponderação do número de PS Rejeitado

dependentes para a isenção de taxas moderadoras

Projeto de Resolução n.º 570/XII – Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de BE Rejeitado sangue

Projeto de Resolução n.º 610/XII – Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de BE Rejeitado doenças crónicas e de doenças raras