II SÉRIE-A — NÚMERO 104 2

PROJETO DE LEI N.º 275/XIII (1.ª)

CONTRATO DE TRANSPARÊNCIA — CRIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A REFORMA E O

SUPLEMENTO PARA A REFORMA

Exposição de motivos

Provavelmente, a maioria dos portugueses desconhece o sistema de pensões, como funciona e que valores

conseguirá assegurar no futuro.

O Estado deve ter como objetivo primeiro reforçar a confiança no sistema e aumentar a sua transparência

para que as pessoas possam, cientes, gerir melhor o seu futuro, gerando confiança e esperança.

A robustez da Segurança Social é um desafio que qualquer economia ocidental tem atualmente de enfrentar.

Nesta matéria tão relevante para a vida das pessoas e para a confiança nas suas espectativas é necessário

um consenso alargado e esse consenso só é possível atingir se as propostas forem genuinamente pragmáticas

e úteis.

Numa matéria tão complexa como esta não devemos pensar que esse consenso é atingível em toda a

arquitetura do sistema mas que é possível convergir nalguns pontos concretos de melhoria.

Estamos certos de que os portugueses querem que esses entendimentos existam em aspetos essenciais

que o país enfrenta, nomeadamente no domínio social.

É entendimento do CDS-PP que existem pontos em que não será impossível alcançar um consenso,

nomeadamente no que respeita a introduzir melhorias no sistema de pensões com o objetivo de aumentar a sua

transparência, de promover uma maior informação aos cidadãos, de garantir um melhor planeamento e de

incentivar à poupança que seja geradora de melhores pensões no futuro.

O CDS-PP, no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, entende que o Estado Português deve

pois introduzir melhorias no sistema de pensões, de forma a alcançar este objetivo.

A importância de se realizar um debate amplo, participado, sério e rigoroso em torno do tema da segurança

social tem sido repetidamente invocado pelo CDS-PP. Só com um compromisso de todas as forças partidárias,

mas também com o empenhamento e participação dos parceiros de concertação social, será possível uma

reflexão frutífera capaz de concretizar melhorias no atual sistema de pensões.

Resultado da enorme conquista civilizacional, produto dos avanços científicos mas também de um modelo

social que foi edificado nas últimas décadas, toda a Europa enfrenta hoje um fenómeno de “duplo

envelhecimento”, isto é, um envelhecimento na base e topo da pirâmide etária.

Segundo o relatório Europop, Portugal registará uma redução no volume total da população de 3,7%, entre

2010 e 2060; a população em idade ativa perderá peso nas próximas décadas (quebra de 19,4% entre 2010-

2060); e por seu lado a população com mais de 65 anos registará um aumento de 71,2% nesse mesmo período.

O crescimento anémico da economia na última década foi manifestamente insuficiente para criar emprego

capaz de gerar contribuições e cotizações suficientes que compensassem a tendência demográfica.

Desde 2001, Portugal só por uma vez registou um crescimento económico superior a 2%.