II SÉRIE-A — NÚMERO 113 14

g) De poluição do meio marinho;

4. Compete ainda à PM, investigar as contraordenações praticadas em ambiente marítimo ou do Domínio

Público Marítimo, quando requerido pelas autoridades administrativas competentes.

No que diz respeito à sua organização e estrutura geral, a PM compreende Artigo7.º):

a) A Direção Nacional;

b) Os Comandos Regionais;

c) Os Comandos Locais;

d) As unidades especiais;

e) A Escola da PM.

2 – A PM tem uma estrutura hierárquica e desconcentrada14 com Comandos Regionais subordinados ao

Diretor Nacional e Comandos Locais subordinados a Comandos Regionais.

3 – A estrutura orgânica detalhada dos comandos e serviços da PM e as atribuições e competências dos

vários órgãos, comandos e serviços, consta de decreto-regulamentar.

Importa salientar que os limites geográficos dos comandos regionais e dos comandos locais são definidos

por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.

O diploma do PCP define também, no Capítulo II, as unidades orgânicas da Polícia Marítima, nomeadamente,

a Direção Nacional (artigo 9.º) que compreende o Diretor Nacional, os Diretores Nacionais Adjuntos, a Inspeção

da PM, o Conselho da PM, a Escola da PM e os departamentos de Recursos e Operações.

O diploma define ainda as competências dos Comandantes Regionais e dos Comandantes Regionais, sendo

que os primeiros são chefiados pelos respetivos Comandantes Regionais que estão na dependência hierárquica

direta do Diretor Nacional (artigo 20.º) e comandam e superintendem a PM, nas suas áreas de jurisdição, na

14 São os seguintes os comandos regionais e os locais das respetivas sedes (art.º. 8.º): a) Comando Regional do Norte, com sede em Matosinhos; b) Comando Regional do Centro, com sede em Lisboa; c) Comando Regional do Sul, com sede em Faro; d) Comando Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada; e) Comando Regional da Madeira, com sede no Funchal. 2 – São os seguintes os comandos locais: a) Caminha b) Viana do Castelo c) Póvoa de Varzim d) Vila do Conde e) Leixões f) Douro g) Aveiro h) Figueira da Foz i) Nazaré j) Peniche k) Cascais l) Lisboa m) Setúbal n) Sines o) Lagos p) Portimão q) Faro r) Olhão s) Tavira t) Vila Real de Santo António u) Funchal v) Porto Santo w) Ponta Delgada x) Vila do Portoy) Angra do Heroísmo z) Praia da Vitória i) Horta ii) Santa Cruz das Flores