15 DE JULHO DE 2016 75

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 446/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEIOS NO HOSPITAL DE SANTARÉM E NA

RESPETIVA REDE DE CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

O Hospital de Santarém é dotado de urgência geral, pediátrica e obstétrica/ginecológica de nível médico-

cirúrgico, providenciando resposta de cuidados hospitalares à população residentes nos concelhos de Almeirim,

Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém. Este hospital dispõe

também de urgência psiquiátrica de nível básico para resposta aos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Cartaxo e

Chamusca.

No que concerne a cuidados de saúde primários, são referenciados para o Hospital de Santarém os utentes

dos centros de saúde de Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e

Santarém.

Ao longo dos anos, a população tem vindo a debater-se com algumas dificuldades para aceder aos cuidados

de saúde de que necessita: seja por falta de médicos, de enfermeiros, escassez de serviços, demora no

atendimento ou dificuldade para aceder a consultas de especialidade.

Na vigência do Governo PSD/CDS foi aprovada a Portaria 82/2014, de 10 de abril, cuja aplicação implicaria

o encerramento de valências em inúmeros hospitais públicos. Esta Portaria mereceu forte contestação de

utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em todo o país e também em Santarém. Aí, a população promoveu

uma petição com mais de 4000 assinaturas, em defesa de “mais profissionais no Hospital de Santarém e nos

Centros de Saúde”, “da maternidade no Hospital de Santarém e contra a perda de serviços” e pugnando por

“articulação dos cuidados de saúde de qualidade e proximidade!” (Petição n.º 524/XII (4.ª).

O Bloco de Esquerda sempre discordou veementemente desta Portaria e apresentou, em março de 2016,

um Projeto de Resolução recomendando a sua revogação, iniciativa que foi aprovada. (Projeto de Resolução

189/XIII (1ª).

Consideramos que este é mais um passo no caminho certo, o da defesa do SNS, da sua qualidade, dos seus

serviços e profissionais, garantindo assim a proteção das populações no que diz respeito a cuidados de saúde.

O Bloco de Esquerda tem vindo a acompanhar as dificuldades sentidas pela população, seja no que concerne

a cuidados de saúde primários seja no que remete a cuidados hospitalares.

Assim, bem sabemos como os cuidados de saúde primários necessitam médicos de família, enfermeiros e

assistentes técnicos e operacionais. Recorde-se que, em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda, foi-

nos possível constar que no distrito de Santarém os centros de saúde funcionam com o trabalho de 25

assistentes técnicos e operacionais que exercem funções através de Contratos de Emprego Inserção (CEI).

Estes são, na verdade, reais postos de trabalho que deveriam corresponder a um contrato de trabalho.

De facto, as pessoas “contratadas” através de CEI e CEI+ produzem trabalho quase gratuito para a entidade

contratante, uma vez que esta tem que pagar apenas o transporte, o subsídio de alimentação e uma

pequeníssima parte da bolsa mensal que o trabalhador recebe, no caso do CEI+. O trabalhador colocado através

de CEI recebe o subsídio de desemprego e uma majoração de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o

que corresponde a 83,84 euros. No caso de um trabalhador colocado através de CEI+, o pagamento

corresponde ao IAS, ou seja, 419,22 euros por mês - um valor inferior ao salário mínimo nacional - sendo que a

entidade contratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidade pública,

sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP. Como se constata, esta é uma modalidade laboral muito

atrativa para as IPSS e para o Estado, que podem assim ter trabalhadores a custo quase zero, exercendo

funções que, na esmagadora maioria das vezes, são permanentes e não “serviço socialmente necessário”. É

necessário acabar com este expediente dos CEI e CEI+ e assegurar a contratação dos profissionais necessários

ao normal funcionamento dos Centros de Saúde.