15 DE JULHO DE 2016 71

3.Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os seus direitos e dignifique as suas

carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira.

4. Mantenha e reforce a unidade da unidade de internamento de Cabeceiras de Basto.

Palácio de São Bento, de 13 julho de 2016.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Jorge Machado — Rita Rato — Paulo

Sá — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — João Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 444/XIII (1.ª)

TRAVAR A DESTRUIÇÃO DA IP ENGENHARIA, DEFENDER E PROMOVER A ENGENHARIA

FERROVIÁRIA NACIONAL

O Conselho de Administração Executivo da IP, através da sua deliberação 10.IP.2016, vem dar mais uma

machadada no já tão mutilado sistema ferroviário.

A IP Engenharia (ex-FERBRITAS) é uma empresa de consultoria e engenharia que presta serviços

especializados em Engenharia de Transportes, com um foco particular em todos os segmentos do setor

ferroviário pesado e ligeiro. É certificada pela ISO 9001, tendo vários contratos, em curso, nacionais e

internacionais.

A FERBRITAS, adquirida pela CP em 1976, passou a desenvolver atividades de projeto desde finais da

década de oitenta. Era a única empresa portuguesa capaz de fornecer serviços com recursos internos

especializados e experientes em todas as áreas de engenharia ferroviária, desde a conceção inicial do projeto,

à elaboração de projetos de detalhe para construção, à gestão dos empreendimentos e à fiscalização da

construção.

A FERBRITAS, como empresa do Sector Empresarial do Estado, desenvolvendo toda esta atividade

relevante, pilar da soberania técnica, sempre foi alvo de pressão crescente para a sua liquidação por parte do

setor privado nacional e internacional, ao longo destes anos de política de direita.

E assim, com a fusão da REFER com a EP consumada pelo anterior governo PSD/CDS e não revertida pelo

atual governo PS, eis que finalmente, nesta linha do aprofundamento do neoliberalismo, a IP emitiu no passado

dia 2 de junho a deliberação CAE 10.IP.2016 que implicitamente determina o fim da IP Engenharia (ex-

FERBRITAS), que de um longo processo de asfixia, fica agora agonizante com perto de 20 dos anteriores cerca

de 170 trabalhadores, com a missão específica de concluir os projetos em curso.

E não se trata de internalizar na IP as funções que estavam cometidas à IP Engenharia. O que agora se

pretende consumar é a criação na IP de uma estrutura de acompanhamento à compra de serviços pela IP, ao

mesmo tempo que se desbarata a autonomia e a capacidade técnica portuguesa, como está à vista de quase

todos.

Esta decisão da IP suscita ainda mais sérias interrogações, porque ocorre precisamente após um concurso

de pré-qualificação de projetistas para um pacote de especialidades, realizado com requisitos tais que a maioria

dos gabinetes de projeto portugueses (em regra com currículo limitado nas especialidades estritamente

ferroviárias) se viu obrigada, como seria de supor, a associar-se a empresas estrangeiras para poder concorrer.

Prossegue o processo de descapitalização do país e de agravamento da dependência externa, com as

conhecidas consequências económicas e sociais. Assim, não apenas o Estado abdica de uma valência de que

necessita imperiosamente, como ainda promove a saída dessa valência para o estrangeiro. Neste caso, foram

as PME portuguesas de projeto e o país prejudicados com a incorporação forçada de empresas estrangeiras,

ao mesmo tempo que a própria IP Engenharia (ex-FERBRITAS) foi impedida de concorrer àquela pré-