25 DE JULHO DE 2016 17

Suplentes:

- Paulo Jorge de Sousa Pinheiro

- Paulo Rui da Costa Valério

- Gustavo Weigert Behr

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO PARA A ENTIDADE FISCALIZADORA DO SEGREDO DE ESTADO

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto,

alterada pela Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para

a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado os seguintes cidadãos:

- Vice-Almirante José Deolindo Torres Sobral

- Dr. João Barroso Soares

- Dra. Teresa de Andrade Leal Coelho

Aprovado em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO DE CINCO JUÍZES PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos

n.ºs 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição, e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada

pelas Leis n.ºs 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, 13-A/98, de 26

de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, e 11/2015, de 28

de agosto, eleger como juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos:

- Professor Doutor Manuel da Costa Andrade

- Professor Doutor Cláudio Ramos Monteiro

- Professor Doutor Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro