II SÉRIE-A — NÚMERO 13 6

Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2016.

A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha)

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 12 de outubro de 2016.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 278/XIII (1.ª) PCP

Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira

Data de admissão: 5 de julho de 2016

Comissão de Educação e Ciência (8.ª)

Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA

II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO

III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A

SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — José Manuel Pinto (DILP) e Paula Granada (Biblioteca)

Data: 3 de outubro de 2016

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Projeto de Lei n.º 278/XIII (1.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, propõe um novo regime de

recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos

especializados, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo