Debates Parlamentares - Diário 016, p. 25 (2016-10-18)

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18 DE OUTUBRO DE 2016 25

Antecedentes parlamentares

Relativamente ao tema em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas:

a) Projeto de Lei n.º 675/XII (PCP), que revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro e procede

à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto. A iniciativa teve como base a Petição n.º

266/XII/2 (contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino Português nas Comunidades

Portuguesas), cujo primeiro peticionante foi Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro, e foi rejeitada após

votação na generalidade, realizada a 10 de outubro de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP e os votos

a favor de PS, PCP, BE e PEV.

b) Projeto de Lei n.º 603/XII (BE), de Acesso Universal aos Manuais Escolares. A iniciativa foi rejeitada após

votação na generalidade, realizada a 14 de maio de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção

do PS e os votos a favor de PCP, BE e PEV.

c) Projeto de Lei n.º 602/XII (PEV), que altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de

avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os

princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo

de manuais escolares. A iniciativa foi rejeitada após votação na generalidade, realizada a 14 de maio de 2014,

com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor de PCP, BE e PEV.

d) Projeto de Lei n.º 558/XII (PS), que procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto,

densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de

ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria. A

iniciativa foi rejeitada após votação na generalidade, realizada a 14 de maio de 2014, com os votos contra de

PSD e CDS-PP, as abstenções de PCP e PEV e os votos a favor de PS e BE.

e) Projeto de Lei n.º 462/XII (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade. A iniciativa foi rejeitada após votação na generalidade, realizada a 14 de maio de

2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor de PCP, BE e PEV.

f) Projeto de Lei n.º 290/XII (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade. A iniciativa foi rejeitada após votação na generalidade, realizada a 12 de outubro

de 2012, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP, a abstenção dos Deputados Acácio Pinto (PS), Pedro

Nuno Santos (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André

Figueiredo (PS), Elza Pais (PS), Carlos Enes (PS), Paulo Pisco (PS) e os votos a favor de PCP, BE e PEV.

g) Projeto de Lei n.º 283/XII (BE), que propõe um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de

bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Este projeto foi rejeitado, após votação

na generalidade, realizada a 12 de outubro de 2012, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do

PS e os votos favoráveis de PCP, BE, PEV e dos Deputados Carlos Enes (PS), Pedro Nuno Santos (PS), João

Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo

(PS), Duarte Cordeiro (PS) e Rui Pedro Duarte (PS).

h) Projeto de Lei n.º 71/XII (BE), que propõe um programa faseado de distribuição gratuita e criação de

bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. A iniciativa foi rejeitada, após votação

na generalidade, realizada a 23 de setembro de 2011, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e os votos

favoráveis de PCP, BE, PEV e dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Duarte Cordeiro (PS).

i) Projeto de Lei n.º 70/XII (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade. Este projeto foi rejeitado, após votação na generalidade, realizada a 23 de

setembro de 2011, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor de PCP, BE e PEV.

j) Projeto de Lei n.º 56/XII (PEV), que altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o Regime de

Avaliação, Certificação e Adoção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como

os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo

de manuais escolares. A iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 23 de setembro de

2011, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e os votos favoráveis de PCP, BE, PEV e dos Deputados

Pedro Delgado Alves (PS) e Duarte Cordeiro (PS).

k) Projeto de Lei n.º 410/XI (BE), relativo a um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas

de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. A iniciativa caducou a 19 de junho de 2011.

18 DE OUTUBRO DE 2016 25 Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas: a) Projeto de Lei n.º 675/XII (PCP), que revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto. A iniciativa teve como base a Petição n.º 266/XII/2 (contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino Português nas Comunidades Portuguesas), cujo primeiro peticionante foi Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro, e foi rejeitada após votação na generalidade, realizada a 10 de outubro de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP e os votos a favor de PS, PCP, BE e PEV. b) Projeto de Lei n.º 603/XII (BE), de Acesso Universal aos Manuais Escolares. A iniciativa foi rejeitada após votação na generalidade, realizada a 14 de maio de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor de PCP, BE e PEV. c) Projeto de Lei n.º 602/XII (PEV), que altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. A iniciativa foi rejeitada após votação na generalidade, realizada a 14 de maio de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor de PCP, BE e PEV. d) Projeto de Lei n.º 558/XII (PS), que procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria. A iniciativa foi rejeitada após votação na generalidade, realizada a 14 de maio de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP, as abstenções de PCP e PEV e os votos a favor de PS e BE. e) Projeto de Lei n.º 462/XII (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. A iniciativa foi rejeitada após votação na generalidade, realizada a 14 de maio de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor de PCP, BE e PEV. f) Projeto de Lei n.º 290/XII (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. A iniciativa foi rejeitada após votação na generalidade, realizada a 12 de outubro de 2012, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP, a abstenção dos Deputados Acácio Pinto (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Elza Pais (PS), Carlos Enes (PS), Paulo Pisco (PS) e os votos a favor de PCP, BE e PEV. g) Projeto de Lei n.º 283/XII (BE), que propõe um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Este projeto foi rejeitado, após votação na generalidade, realizada a 12 de outubro de 2012, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos favoráveis de PCP, BE, PEV e dos Deputados Carlos Enes (PS), Pedro Nuno Santos (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS) e Rui Pedro Duarte (PS). h) Projeto de Lei n.º 71/XII (BE), que propõe um programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. A iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 23 de setembro de 2011, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e os votos favoráveis de PCP, BE, PEV e dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Duarte Cordeiro (PS). i) Projeto de Lei n.º 70/XII (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Este projeto foi rejeitado, após votação na generalidade, realizada a 23 de setembro de 2011, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor de PCP, BE e PEV. j) Projeto de Lei n.º 56/XII (PEV), que altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adoção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. A iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 23 de setembro de 2011, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e os votos favoráveis de PCP, BE, PEV e dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Duarte Cordeiro (PS). k) Projeto de Lei n.º 410/XI (BE), relativo a um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. A iniciativa caducou a 19 de junho de 2011.

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