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quantidade procurada dirigida aos produtos que constituem a base de tributação,12

resultando num risco de a receita vir a ser menor do que a inicialmente projetada. Quanto

ao IVA, e uma vez que o aumento previsto para a receita deste imposto se encontrará

maioritariamente alicerçada na expectativa de aumento do consumo privado (3,0% em

termos nominais), existem riscos de execução decorrentes da concretização do cenário

macroeconómico, à semelhança, aliás, do ocorrido em 2016.

O aumento da receita fiscal do Estado indicado pela POE/2017 baseia-se, em mais de

dois terços, na tributação indireta. Complementarmente à informação constante do

relatório da POE/2017 na ótica da contabilidade nacional, o MF disponibilizou

posteriormente informação desagregada por imposto, mas apenas para o subsector Estado,

bem como para a receita de IMI e IMT da Administração Local. Estes dados permitem uma

análise mais detalhada quanto às previsões da receita fiscal, ainda que não incluam todos os

subsectores das administrações públicas, uma vez que o subsector Estado concentra a

maioria da receita fiscal (87% em 2017) e dos principais impostos (IRS, IVA e IRC). Do aumento

de 1192 M€ projetado na POE/2017 para a receita fiscal do subsector Estado, 805 M€ dizem

respeito aos impostos indiretos (+3,5%). Por imposto, são de assinalar os contributos:

 Do IVA, em mais 430 M€ por comparação com 2016, globalmente em linha com a dinâmica prevista para o consumo privado;

 Do adicional ao IMI, receita do Estado consignada ao Fundo de Estabilização da Segurança Social (+160 M€);

 Dos impostos especiais sobre o consumo (IEC), correspondentes ao IABA, IT e ISP, bem como do ISV, em resultado de diversas medidas adotadas, nomeadamente da

atualização das taxas destes impostos em 3%, do alargamento do IABA aos

refrigerantes (+80 M€) e da recomposição da tributação em sede do ISP penalizando

o gasóleo em favor da gasolina (+70 M€). Em sentido contrário, a dupla introdução

ao consumo verificada em 2016 contribuirá para uma perda estimada de receita de

IT em 2017 face ao ano anterior de 100 M€;

 Da receita de IS: apesar da eliminação da verba respeitante à tributação dos prédios com valor patrimonial tributário (VPT) superior a 1 M€ (-20 M€), substituída pelo

adicional ao IMI, é esperado um aumento de 79 M€ (+5,6%).

12 Que constitui, aliás, um objetivo das próprias medidas de política em sede destes impostos e do IUC, de acordo com o

OE/2017, penalizando quer o consumo de refrigerantes (alargamento do IABA a estes produtos, receita a consignar ao

SNS), quer o do gasóleo, quer ainda, em sede de Imposto Único de Circulação (IUC), agravando a tributação sobre veículos

mais poluentes.

8 | Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 Conselho das Finanças Públicas