II SÉRIE-A — NÚMERO 30 162

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 34/XIII (2.ª)

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO

E NEVES SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM BASSETERE, EM

29 DE JULHO DE 2010

O Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria

Fiscal foi assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010 e visa estabelecer as condições e formas de

cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as Partes, no domínio da troca de informações sobre matérias

fiscais. Neste Acordo estão refletidos os princípios internacionalmente consagrados da transparência e da troca

efetiva de informações entre as autoridades fiscais das duas Partes, sendo que se procura, simultaneamente,

salvaguardar o respeito dos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas.

Constituindo este Acordo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscal, em ordem a

salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a

melhorar a equidade do sistema fiscal, , a sua aprovação reveste-se da maior importância.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de

Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010, cujo texto, nas versões

autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016.