II SÉRIE-A — NÚMERO 33 12

O armazém será constituído por uma laje de betão armado, estará afastado do reator e servirá para depositar

os elementos de combustível irradiado. Trata-se de uma solução transitória. Atualmente o combustível é

armazenado em piscinas cuja saturação está prevista para agosto de 2017 e dezembro de 2019 para cada um

dos reatores. A aprovação da construção deste armazém para gerir combustível após estas datas indicia a

extensão da vida útil da central nuclear de Almaraz, o que deverá merecer o protesto veemente e medidas

diplomáticas, por parte do governo português, para a interrupção deste processo.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou, por escrito, o Governo sobre esta matéria a 26 de

setembro. A 11 de outubro, o Ministério do Ambiente informou que «a 8 de julho de 2016, durante uma reunião

técnica entre o Consejo de Seguridad Nuclear (CSN), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Comissão

Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN), para discutir as condições de segurança

e de operação da Central Nuclear de Almaraz, o CSN informou que seria realizado um procedimento de

Avaliação de Impacte Ambiental, o projeto de construção do Armazenamento Temporário Individual (ATI) da CN

Almaraz (dry storage). O ATI tem por fim o armazenamento temporário dos elementos de combustível irradiado

depois de um adequado período de decaimento (alguns anos) na piscina onde presentemente se encontram».

O Ministério do Ambiente acrescentou ainda que «assim, tendo-se tomado conhecimento desta situação,

estão a ser desenvolvidos contactos no sentido de dispor de informação sobre o ponto de situação do referido

procedimento de AIA de forma a garantir a participação de Portugal nos termos previstos no “Protocolo de

atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre a aplicação às

avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços”, que estabelece os

procedimento para consulta bilateral em cumprimento do disposto na Diretiva AIA (Diretiva 2011/92/EU do

Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011) e na Convenção de Espoo (sobre Avaliação

de Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço).

Por fim, o Ministério do Ambiente informa que «foi já solicitada, pelos canais diplomáticos, aos senhores

ministros que tutelam a energia e o ambiente no Reino de Espanha, uma reunião com carácter de urgência para

debater este tema».

Apesar deste processo, a Secretaría de Estado de Medio Ambiente do Estado espanhol emitiu uma

declaração de impacte ambiental positiva à instalação dos armazéns de resíduos nucleares, não obstante a

Consejería de Economía e Infraestructuras de la Junta de Extremadura ter dado parecer desfavorável. A Junta

alega que o armazém não é necessário, visto que a central tem capacidade de armazenamento suficiente. Por

sua vez, a central nuclear alega que o reator I só tem capacidade de armazenamento até 2018. O Foro

Extremeño Antinuclear concorda com a Junta e considera que a central tem capacidade suficiente para albergar

os resíduos até que a central cumpra os seus 40 anos. Considera que esta aprovação comprova a intenção de

prolongar a vida da central para lá de 2020.

O facto de o Estado espanhol ter dado luz verde à construção do armazém de resíduos demonstra a sua

política de extensão do prazo de vida desta central nuclear. Mostra também que os esforços do governo

português para uma solução bilateral não estão a resultar. Aliás, a 9 de novembro, o Ministro do Ambiente

admitiu mesmo solicitar a mediação da União Europeia, caso Espanha não dê resposta ao pedido de

informações português relativo à construção deste armazém nuclear.

A central nuclear de Almaraz é a mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros

da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais

envelhecidos do Estado espanhol, o que há décadas levanta preocupações, sempre agravadas pelos sucessivos

incidentes registados. A resolução unânime da Assembleia da República n.º 107/2016, de 14 de junho,

recomenda ao Governo “que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da

central nuclear de Almaraz”. Face à aprovação da construção do armazém de resíduos, impõe-se que o Governo

inicie de imediato os procedimentos para a determinação de uma avaliação dos impactos ambientais

transfronteiriços da construção do armazém de resíduos nucleares da central de Almaraz, nos termos da

legislação europeia e da Convenção de Espoo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

O imediato início dos procedimentos para a determinação de uma avaliação dos impactos ambientais

transfronteiriços da construção do armazém de resíduos nucleares da central de Almaraz, nos termos da

legislação europeia e da Convenção de Espoo.