25 DE NOVEMBRO DE 2016 9

passados 16 anos continue a não existirem medidas de gestão que permitam compatibilizar o que sempre foi

compatível naqueles territórios: a biodiversidade e a atividade humana.

Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que revê a transposição das diretivas, alterado pelo Decreto-Lei n.º

49/2005, de 24 de fevereiro, diz claramente no seu artigo 7.º que “Os instrumentos das políticas de ordenamento

do território e de desenvolvimento devem manter e, se possível, desenvolver os elementos paisagísticos de

importância fundamental para a fauna e a flora selvagens, tendo em vista a melhoria da coerência ecológica da

Rede Natura 2000, incluindo através de incentivos à sua gestão adequada.” O artigo 8º do referido diploma, diz

que “Os instrumentos de gestão territorial aplicáveis nas ZEC e nas ZPE devem garantir a conservação dos

habitats e das populações das espécies em função dos quais as referidas zonas foram classificadas.”

A legislação aponta para os instrumentos de gestão que devem manter as espécies e os habitas, isto é, a

atividade humana nos territórios.

O ICNF não apresenta qualquer instrumento de gestão nem para ZPE nem para o SIC. Existe sim um Plano

Setorial da Rede Natura 2000 que é assumido como “instrumento de gestão territorial para salvaguarda e

valorização dos Sítios e ZPE do continente e a manutenção das espécies e habitats num estado de conservação

favorável.” E que esse plano “vincula as Entidades Públicas, dele se extraindo orientações estratégicas e normas

programáticas para a atuação da Administração Central e Local”. Nada de concreto, nem específico para cada

um dos sítios.

São conhecidos os exemplos de planos específicos de gestão para estes territórios – como o caso do Plano

Zonal de Castro Verde –, com resultados positivos e com boas articulações entre a proteção da natureza e a

atividade económica, nomeada a agricultura e a pecuária. Para a ZPE Mourão/Moura/Barrancos nunca houve

um plano de gestão. Aplicou-se a este território a Intervenção Territorial Integrada (ITI) Zonas da Rede Natura

do Alentejo, no âmbito do ProDer, mas sem qualquer efeito positivo.

Neste território nomeadamente nos concelhos de Moura e Mourão existem solos de boa apetência agrícola,

onde tradicionalmente em agricultura de sequeiro se produziam cereais. Este tipo de culturas está largamente

associado à tipologia dos habitats existente na região, como atrás já está referido. Contudo, nem estas culturas

hoje são praticadas uma vez que o preço a que são pagos os cereais não permite que as culturas sejam

rentáveis, situação agravada pela inexistência de políticas adequadas para o sequeiro. Nem o preço dos cereais,

nem as medidas do ProDer na ITI referida, nomeadamente medidas como “Manutenção da rotação de sequeiro

cereal-pousio”, foram estímulos importantes para a manutenção dos habitats.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, que aprovou o Plano Sectorial da Rede Natura 2000

(PSRN2000), considerou que era objetivo geral a consideração de “que todos os Sítios e ZPE se encontrem

munidos dos instrumentos de gestão operacional adequados até final de 2010”. Essa mesma resolução atendia

a que era elevado o número de áreas em causa e entendeu considerar prioritária a elaboração de planos de

gestão para sete Sítios e ZPE, entre os quais Moura/Barrancos e Moura/Mourão/Barrancos (Sítio e ZPE).

Passados oito anos, estes territórios continuam sem plano de gestão. Neste contexto, a definição de uma

estratégia para a gestão deste espaço da Rede Natura 2020 passa em primeira linha por avaliar o modelo

aplicado até hoje, para que os resultados dessa avaliação sejam tidos em conta na definição da estratégia a

seguir.

Os autarcas, os agricultores e as populações têm vindo a exigir esse plano de gestão, nomeadamente um

plano que contemple uma componente financeira de estímulo e compensação. Sendo a Rede Natura 2000 uma

rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia, não se entende, nem se admite que tenham de

ser os cidadãos, os agricultores, as populações e a instituições dos territoriais classificados a suportar essa

classificação que afinal serve toda a União Europeia. A pior maneira de conservar habitats é por o ónus dessa

conservação, que é importante para o nosso planeta, apenas naqueles que no fundo criaram as condições,

através da sua ação, para que esses habitats existissem.

A existência de valores naturais e ambientais é uma potencialidade, contudo a sua gestão e aproveitamento

pouco trouxeram de positivo para as regiões onde se inserem. Os concelhos abrangidos pela classificação têm

hoje menos população, estão mais envelhecidos e têm menos emprego.

Haverá certamente modelos de gestão do território e de agricultura que consigam compatibilizar a existência

de valores naturais com a ocupação e atividades humanas nos territórios.