Debates Parlamentares - Diário 044, p. 34 (2016-12-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 34

 Simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada, eliminando cerca

de metade do número de quadros e campos a preencher e pré-preenchendo uma parte significativa dos

restantes campos com informação do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes). Numa segunda

fase, serão simplificados os restantes anexos;

 Reduzir para 75 dias o prazo máximo de resposta aos pedidos urgentes de informações vinculativas da

AT, considerando tacitamente aceite o enquadramento jurídico-tributário proposto pelo contribuinte

quando o pedido não seja respondido naquele prazo.

A proximidade física dos serviços públicos é também um elemento indispensável para a acessibilidade dos

cidadãos aos serviços, pelo que o Governo se comprometeu a desenvolver uma rede de Lojas de Cidadão e de

Espaços de Cidadão alargada e com uma ampla diversidade de serviços públicos aí disponíveis.

Ainda em 2016 está prevista a abertura de oito novas Lojas de Cidadão e 70 Espaços de Cidadão. Em 2017,

o Governo prevê que sejam abertas cerca de 40 novas Lojas de Cidadão e irá proceder à instalação de cerca

de 400 novos Espaços de Cidadão em território nacional. Serão também instalados novos Espaços de Cidadão

no estrangeiro, alargando a experiência iniciada com o Espaço de Cidadão no Consulado de Paris.

Neste âmbito, destaca-se ainda a criação de espaços de experimentação – laboratórios, incubadoras -, para

testar ideias e projetos inovadores para o setor público e social, que sejam propostos por entidades públicas,

centros de investigação, empresas privadas ou entidades do setor social.

De modo a simplificar a legislação, melhorar a sua qualidade e assegurar a estabilidade e previsibilidade

normativas, o Governo implementou um conjunto de medidas, de que aqui se destaca a fixação de duas datas

anuais para a entrada em vigor de legislação que afete a vida das empresas e a obrigatoriedade de que os

diplomas apreciados em Conselho de Ministros sejam aprovados juntamente com a sua regulamentação.

No mesmo sentido, o Governo irá desenvolver um conjunto de esforços que assegurem uma atividade

legislativa regida por critérios de elevada racionalidade e que gerem um impacto positivo e significativo na vida

dos cidadãos e das empresas, simplificando ao mesmo tempo o seu acesso (e consequente envolvimento) no

fluxo legislativo. Com este intuito, serão desenvolvidas as seguintes iniciativas:

 Assegurar o cumprimento de mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a fixação

de prioridades e a fiscalização da atividade legislativa, por forma a evitar esforços inúteis ou sem razão

política ou social que os justifique, garantindo a implementação de um programa para a melhoria das

práticas legislativas;

 Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só contém disposições orçamentais;

 Efetivar a revogação de leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a redução do

«stock» legislativo, disponibilizando versões consolidadas da legislação estruturante e promovendo

simultaneamente exercícios de codificação legislativa, eliminando a sua dispersão;

 Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos

regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de

uniformização possível;

 Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português e em inglês, acessível

a todos os cidadãos e incluindo um sumário em suporte áudio para invisuais, apoiando assim a tomada

de decisões dos cidadãos e das empresas, incluindo os estrangeiros que desejem investir em Portugal;

 Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet,

completando-o com o acesso a ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, a um tradutor

jurídico, a um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa;

 Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante, efetuando um esforço

apriorístico para evitar a imposição de custos sobre as PME.

No que diz respeito ao sistema de saúde, será melhorada a governação do SNS, aumentando sua eficiência,

de modo a:

II SÉRIE-A — NÚMERO 44 34  Simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada, eliminando cerca de metade do número de quadros e campos a preencher e pré-preenchendo uma parte significativa dos restantes campos com informação do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes). Numa segunda fase, serão simplificados os restantes anexos;  Reduzir para 75 dias o prazo máximo de resposta aos pedidos urgentes de informações vinculativas da AT, considerando tacitamente aceite o enquadramento jurídico-tributário proposto pelo contribuinte quando o pedido não seja respondido naquele prazo. A proximidade física dos serviços públicos é também um elemento indispensável para a acessibilidade dos cidadãos aos serviços, pelo que o Governo se comprometeu a desenvolver uma rede de Lojas de Cidadão e de Espaços de Cidadão alargada e com uma ampla diversidade de serviços públicos aí disponíveis. Ainda em 2016 está prevista a abertura de oito novas Lojas de Cidadão e 70 Espaços de Cidadão. Em 2017, o Governo prevê que sejam abertas cerca de 40 novas Lojas de Cidadão e irá proceder à instalação de cerca de 400 novos Espaços de Cidadão em território nacional. Serão também instalados novos Espaços de Cidadão no estrangeiro, alargando a experiência iniciada com o Espaço de Cidadão no Consulado de Paris. Neste âmbito, destaca-se ainda a criação de espaços de experimentação – laboratórios, incubadoras -, para testar ideias e projetos inovadores para o setor público e social, que sejam propostos por entidades públicas, centros de investigação, empresas privadas ou entidades do setor social. De modo a simplificar a legislação, melhorar a sua qualidade e assegurar a estabilidade e previsibilidade normativas, o Governo implementou um conjunto de medidas, de que aqui se destaca a fixação de duas datas anuais para a entrada em vigor de legislação que afete a vida das empresas e a obrigatoriedade de que os diplomas apreciados em Conselho de Ministros sejam aprovados juntamente com a sua regulamentação. No mesmo sentido, o Governo irá desenvolver um conjunto de esforços que assegurem uma atividade legislativa regida por critérios de elevada racionalidade e que gerem um impacto positivo e significativo na vida dos cidadãos e das empresas, simplificando ao mesmo tempo o seu acesso (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Com este intuito, serão desenvolvidas as seguintes iniciativas:  Assegurar o cumprimento de mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a fixação de prioridades e a fiscalização da atividade legislativa, por forma a evitar esforços inúteis ou sem razão política ou social que os justifique, garantindo a implementação de um programa para a melhoria das práticas legislativas;  Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só contém disposições orçamentais;  Efetivar a revogação de leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a redução do «stock» legislativo, disponibilizando versões consolidadas da legislação estruturante e promovendo simultaneamente exercícios de codificação legislativa, eliminando a sua dispersão;  Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;  Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português e em inglês, acessível a todos os cidadãos e incluindo um sumário em suporte áudio para invisuais, apoiando assim a tomada de decisões dos cidadãos e das empresas, incluindo os estrangeiros que desejem investir em Portugal;  Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet, completando-o com o acesso a ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa;  Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante, efetuando um esforço apriorístico para evitar a imposição de custos sobre as PME. No que diz respeito ao sistema de saúde, será melhorada a governação do SNS, aumentando sua eficiência, de modo a:

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