21 DE DEZEMBRO DE 2016 41

 Plena execução do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020):

o Instalação e ampliação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade e reforço de meios das Forças

de Segurança;

o Simplificação do processo contraordenacional, através da modernização dos sistemas de informação e

a melhoria da sua vertente administrativa, permitindo uma decisão atempada dos autos;

o Cooperação com os municípios portugueses na elaboração de planos municipais e intermunicipais de

segurança rodoviária e nas avaliações técnicas das áreas de concentração de acidentes.

Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento

Administração da Justiça

O Governo está fortemente comprometido em tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e um fator de

competitividade da economia e das empresas, adotando uma perspetiva da adoção de instrumentos de gestão

orientada para a modernização, simplificação e racionalização de meios, adotando uma perspetiva de gestão.

A complexidade, muitas vezes desnecessária, nos domínios legislativo e regulamentar, a insuficiente ou

desadequada oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns domínios

são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, em prol da melhoria da qualidade do serviço público de

justiça e do exercício de cidadania que importa estimular. Para o efeito, a ação do Governo para a resolução

dos problemas efetivos do sistema judicial centra-se em três eixos estratégicos:

 Melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais – o défice de gestão

associado ao sistema judicial é reconhecido, sendo necessário persistir no esforço de modernização do

sistema e qualificação dos agentes e na promoção de um compromisso e reforço da cooperação entre

os operadores judiciários, através do incremento de medidas já identificadas e, em alguns casos, em

execução, de que se destaca:

o No âmbito do programa Justiça + Próxima, a simplificação e racionalização das práticas nos tribunais,

na comunicação interna e externa com os cidadãos, na interação com os vários operadores da justiça,

na organização e a nas funções de suporte à atividade judicial;

o O reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a gestão processual,

tendo em vista o aumento da eficiência do trabalho judicial;

o O reforço de medidas de agilização e de eficiência para os tribunais administrativos e fiscais e tribunais

do comércio, na linha definida no Programa Nacional de Reformas e em articulação com o programa

Capitalizar;

o Consolidação de um programa de Justiça Económica que contribua para a melhoria da atividade

económica das empresas e dos cidadãos, designadamente na continuação de implementação das

medidas que contribuam para a agilização da ação executiva;

o Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial,

tendo em conta a carga processual e a natureza e complexidade dos contenciosos nos tribunais.

 Por outro lado, a resolução de situações de congestionamento nos tribunais e a sua prevenção para o

futuro podem beneficiar com o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios

alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido,

e para aumentar o número de processos resolvidos nos meios de resolução alternativa de litígios e

diminuir o tempo de duração dos processos judiciais, serão concretizadas, entre outras, as seguintes

medidas:

o Dinamização de um novo modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento racional e

faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de

arbitragem;