II SÉRIE-A — NÚMERO 44 42

o Criação das condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos

julgados de paz;

o Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor

probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos tribunais.

 Simplificação processual e desmaterialização – tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e

eficaz obriga a um esforço de simplificação permanente e de adequação tecnológica assente nas

necessidades efetivas dos cidadãos e das empresas. A modernização do exercício da justiça não se

esgota na transferência direta da informação e dos procedimentos vigentes no meio físico para serem

replicados em suporte digital. A complexidade processual deve ser avaliada e, sempre que se justifique,

simplificada. O Governo está também empenhado no reforço da segurança e resiliência dos sistemas

de informação da justiça. Assim, serão adotadas nomeadamente as seguintes medidas:

o Introdução de medidas de simplificação processual, legislativas e tecnológicas, com vista à redução de

atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado, que resultem das avaliações

realizadas, de que são exemplificativos os resultados do projeto Piloto Tribunal+;

o Reforço contínuo dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF em estreita

colaboração com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez

e eficácia.

 Aproximação da justiça aos cidadãos e qualidade do serviço público de justiça – Neste terceiro eixo é

essencial, por um lado, facilitar o acesso à informação, aumentar a transparência, a comunicação e o

reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça, e por outro, reforçar a qualidade dos serviços

assegurados. Para tanto, o Governo irá adotar medidas como:

o Implementação de ajustamentos na rede dos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais,

de acordo com a avaliação realizada;

o Realização de estudos de aferição da satisfação dos utentes da justiça, garantindo a efetividade das

políticas desenvolvidas;

o A criação de um portal da justiça na Internet, com informação útil, na perspetiva de um cidadão ou de

uma empresa, sobre os tribunais e outros serviços de justiça e respetivos custos, bem como sobre os

meios extrajudiciais de resolução de litígios e o apoio judiciário, entre outras áreas;

o A introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações,

com indicação da duração média expectável do processo que está em curso;

o Implementação do modelo Tribunal +, garantindo melhor acesso à informação no Tribunal, melhor

sinalética, um ambiente mais amigável para os utentes e os profissionais do foro;

o Avaliação da qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de medidas que eliminem

constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.

Capacitação na área dos registos públicos

Os Registos nas áreas do predial e comercial atuam sobre um dos elementos centrais do sistema económico:

a definição, atribuição e proteção dos direitos de propriedade. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade dos

direitos, os Registos são a parte do sistema de segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as

operações financeiras.

Neste sentido, o Governo irá promover uma reestruturação na área dos registos com o desenvolvimento de

serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e

empresas, contribuindo para o desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes

serviços, o Governo irá nomeadamente:

 Prosseguir com a informatização integral dos registos de forma a concretizar o acesso simples e

universal aos registos públicos através dos portais já existentes;