21 DE DEZEMBRO DE 2016 47

promovida a implementação de um plano de formação e de combate à iliteracia financeira, já concebido no

decurso de 2016, bem como a utilização do já referido mecanismo de early-warning.

O objetivo de fomentar mecanismos voluntários de reestruturação empresarial será prosseguido através da

criação de um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais, a partir da avaliação de

potenciais melhorias no âmbito do PER e Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial,

acompanhado da definição de incentivos que promovam a adesão àquele regime e que contemple,

simultaneamente, medidas fiscais favoráveis para situações de redução dos valores em dívida ou conversão de

dívida em capital no contexto de reestruturação, e penalizações para os devedores que obstaculizem o processo.

Paralelamente, será reavaliada a figura do mediador de crédito e respetivas atribuições, com vista a assegurar

uma maior eficácia e credibilidade no exercício da sua função de mediação entre credores e devedores.

Sendo igualmente importante a promoção de processos de transação e reaproveitamento de ativos

empresariais produtivos, através de processos de venda céleres, que minimizem a sua perda de valor e sejam

suscetíveis de promover a regeneração e recapitalização do tecido empresarial, será criada uma plataforma

nacional de ativos empresariais em processo de insolvência, reestruturação ou recuperação, de forma a

promover a sua reutilização empresarial.

Alavancagem de financiamento e investimento

Através deste eixo estratégico, pretende-se promover uma abordagem estruturada aos instrumentos de

financiamento das empresas, estimular o recurso a fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário e

dinamizar e acelerar o acesso das empresas portuguesas aos fundos europeus e a investimento estrangeiro.

Atendendo à necessidade premente de minimização das falhas do mercado ao nível do financiamento e da

capitalização das empresas, designadamente ao nível da disponibilidade e do custo do financiamento e dos

níveis de oferta de instrumentos de capitalização, é prioritária a disponibilização de novos instrumentos

financeiros, quer de dívida, quer de capitalização, direcionados à melhoria das condições de investimento

produtivo das empresas e ao reforço da sua competitividade. Parte destes novos instrumentos financeiros será

financiada com recurso aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), disponíveis para o efeito no

âmbito do Portugal 2020, na ordem dos 1,6 mil milhões de euros.

Os instrumentos em que se tem vindo a materializar e a operacionalizar a estratégia de financiamento direto

às empresas e à sua capitalização são vocacionados para o apoio a PME, quer em fases iniciais do seu ciclo

de vida, quer para o desenvolvimento de projetos de expansão com forte cariz inovador e forte potencial de

crescimento.

Com efeito, foram lançados em 2016 instrumentos financeiros dirigidos, quer à capitalização, quer ao

financiamento das empresas que, respeitando à alocação de FEEI num montante de aproximadamente 400

milhões de euros, permitirão uma alavancagem de fundos para PME estimada em cerca de 1,5 mil milhões de

euros.

Destes, destaca-se:

 Linha de Crédito com Garantia Mútua, que visa reforçar os instrumentos de financiamento por capitais

alheios, através da concessão de garantias a sociedades de garantia mútua, ao abrigo da qual

começaram a ser acordadas as primeiras operações de financiamento no terceiro trimestre de 2016;

 Linha de financiamento a operações de capital reversível, que visa reforçar a capitalização das PME e

melhorar os seus rácios de autonomia financeira, através do cofinanciamento de operações de capital

junto de PME que podem ser convertidas a médio prazo na concessão de financiamento, disponibilizada

aos intermediários financeiros no início do segundo semestre de 2016.

 Linhas de financiamento a fundos de capital de risco e business angels as quais, através do

coinvestimento em fundos e investidores de risco, visam promover o empreendedorismo e o reforço dos

capitais próprios de PME em fase de arranque.

Paralelamente, foi lançada a linha de apoio à qualificação da oferta do turismo, dirigida ao financiamento a

médio e longo prazo de projetos de investimento no setor do Turismo. Conforme referido no capítulo referente

à promoção da inovação da economia portuguesa, foi igualmente promovida a criação do Fundo de Inovação

para o Turismo, no valor de 50 milhões de euros que, tendo em vista a flexibilização das condições de acesso