II SÉRIE-A — NÚMERO 44 44

 Melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos, combatendo a

sobrelotação, bem como da prestação de cuidados de saúde à população reclusa, associada ainda ao

reforço da qualificação dos profissionais do sistema prisional;

 Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente na execução de

reações penais alternativas às penas de prisão de curta duração e nas condições de aplicação da

liberdade condicional;

 Modernização, capacitação e promoção da qualificação dos profissionais do sistema;

 Promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e

sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação e de um maior

compromisso e articulação com a sociedade civil;

 Fomento da implementação de projetos-piloto, com vista à experimentação controlada, à avaliação de

novos serviços/tecnologias aplicáveis ao sistema penitenciário, em colaboração com empresas e

entidades do sistema científico e tecnológico, nomeadamente o projeto RECODE.

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar

ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende

implementar as seguintes medidas:

 Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;

 Aprofundamento da relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor

empresarial;

 Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de

prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

7. REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO DA ECONOMIA

Os últimos anos demonstraram que é a falta de investimento que tem colocado mais barreiras ao crescimento

económico. Face à exposição da economia portuguesa a níveis elevados de endividamento, importa prosseguir

uma estratégia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da dívida, bem como a diversificação de

fontes de financiamento por parte das empresas.

Considerando o movimento de desalavancagem financeira encetado pelos bancos portugueses nos últimos

anos, que levou ao agravamento dos critérios de risco e colaterais exigidos, as empresas portuguesas, sem

acesso direto aos mercados de capitais internacionais, têm sido privadas da principal fonte de financiamento, o

que compromete seriamente a retoma do investimento empresarial e, por conseguinte, o relançamento da

economia portuguesa e o crescimento económico.

Torna-se assim premente desenhar medidas que agilizem o acesso das PME ao financiamento e promovam

a sua capitalização, bem como o reforço do equilíbrio das estruturas financeiras e menos dependentes de

capitais alheios. É igualmente premente criar condições que garantam a sobrevivência de empresas

consideradas economicamente viáveis, contribuindo para manter a atividade económica e o emprego existente,

impulsionando movimentos de reorganização e regeneração destas empresas.

Este constrangimento atinge sobretudo as micro, pequenas e médias empresas (PME), que representam, de

acordo com dados do INE de 2014, cerca de 99% do número de empresas, 80% do de emprego e cerca de 60%

do volume de negócios das sociedades não financeiras.

Neste contexto, as medidas previstas neste capítulo estão orientadas para facilitar o acesso das PME ao

financiamento e para a promoção da sua capitalização, contribuindo para estruturas financeiras mais

equilibradas e menos dependentes de capitais alheios.

Programa CAPITALIZAR

O Governo tomou como prioritária a adoção de uma estratégia para a capitalização das empresas

portuguesas, tendo determinado, em dezembro de 2015, a criação de uma Estrutura de Missão para a

Capitalização das Empresas (EMCE). Considerando os desígnios e prioridades fixados pelo Governo, a EMCE