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Quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 48

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 21 e 115/XIII (1.ª), 348, 355 e 366/XIII N.o 366/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º (2.ª)]: 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico N.º 21/XIII (1.ª) [Consagra a terça-feira de Carnaval como aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado uso público (PS). pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de Propostas de lei [n.os 41 e 42/XIII (2.ª)]: agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e N.º 41/XIII (2.ª) (Autoriza o Governo a criar o serviço público 55/2014, de 25 de agosto)]: de notificações eletrónicas associado à morada única digital): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos N.º 115/XIII (1.ª) (Retoma a conceção de serviço público no serviços de apoio. regime jurídico das estradas nacionais – Primeira alteração à N.º 42/XIII (2.ª) (Altera a utilização de técnicas de procriação Lei n.º 34/2015, de 27 de abril): medicamente assistida): — Parecer da Comissão de Economia Inovação e Obras — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Modernização Administrativa e anexos contendo a nota N.º 348/XIII (2.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º técnica elaborada pelos serviços de apoio e os pareceres do 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do sancionatório da manipulação de competições desportivas): Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. (a) — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada Projetos de resolução [n.os 600 e 601/XIII (2.ª)]: pelos serviços de apoio. N.o 600/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes de N.º 355/XIII (2.ª) (Regime de responsabilidade penal por suspensão de demolições e despejos sem alternativa, comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade atualização das necessidades habitacionais e respostas de e a correção da competição e do seu resultado na atividade garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas desportiva): (PCP). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 601/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um plano de Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de pelos serviços de apoio. Almaraz (BE).