II SÉRIE-A — NÚMERO 48 2

Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de Propostas de resolução [n.os 26, 27, 28, 30, 31, 33 e 34/XIII junho de 2010): (2.ª)]: — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios

N.º 26/XIII (2.ª) (Aprova o Acordo entre a República Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre N.º 31/XIII (2.ª) (Aprova a alteração ao artigo 124.º do Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada Londres, em 5 de outubro de 2010): na Haia, em 26 de novembro de 2015): — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios — Vide Proposta de Resolução n.º 30/XIII (2.ª). Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 33/XIII (2.ª) (Aprova o Acordo entre a República N.º 27/XIII (2.ª) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em 2010): Londres, em 21 de dezembro de 2010): — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 34/XIII (2.ª) (Aprova o Acordo entre a República N.º 28/XIII (2.ª) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 Basseterre, em 29 de julho de 2010): de julho de 2010): — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 30/XIII (2.ª) (Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras (a) É publicado em Suplemento.

alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal

Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na