Debates Parlamentares - Diário 079, p. 32 (2017-03-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 79 32

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Os representantes das autoridades de supervisão do sistema financeiro devem tomar a iniciativa de

submeter ao Conselho quaisquer assuntos da sua competência que sejam suscetíveis de afetar a estabilidade

do sistema financeiro.

Artigo 8.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – O Conselho deve realizar uma sessão extraordinária sempre que estejam em causa as matérias referidas

na alínea g), n.º 2 do artigo 2.º.

Artigo 9.º

[…]

Mediante prévio acordo entre os membros do Conselho, os mesmos podem fazer-se acompanhar por

colaboradores, que terão o estatuto de observadores, ou determinar a criação de grupos de trabalho para o

estudo de questões comuns às autoridades que integram o Conselho.

Artigo 10.º

[…]

Os membros do Conselho, os membros do Secretariado Executivo e os observadores referidos no n.º 3

do artigo 4.º, bem como todas as outras pessoas que com eles colaborem, ficam sujeitos ao dever de segredo,

relativamente a todas as matérias de que tomem conhecimento no exercício das funções previstas no presente

decreto-lei, nos termos previstos na lei que lhes seja aplicável.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro

São aditados os artigos 9.º-A e 9.º-B ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho

Nacional de Supervisores Financeiros, com a seguinte redação:

«Artigo 9.º-A

Secretariado Executivo

1 – No sentido de assegurar o exercício efetivo das suas atribuições, o Conselho designa um Secretariado

Executivo, composto por um secretário-geral e três membros.

2 – O secretário-geral e restantes membros são designados por deliberação unânime do Conselho e devem

ser escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como

domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária.

3 – Antes da designação referida no número anterior, é elaborado um relatório individual, respeitante a cada

membro, com a indicação fundamentada do preenchimento dos respetivos requisitos.

4 – O Conselho define as regras de organização, funcionamento e fixa a remuneração dos membros do

Secretariado Executivo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 79 32 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – Os representantes das autoridades de supervisão do sistema financeiro devem tomar a iniciativa de submeter ao Conselho quaisquer assuntos da sua competência que sejam suscetíveis de afetar a estabilidade do sistema financeiro. Artigo 8.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – O Conselho deve realizar uma sessão extraordinária sempre que estejam em causa as matérias referidas na alínea g), n.º 2 do artigo 2.º. Artigo 9.º […] Mediante prévio acordo entre os membros do Conselho, os mesmos podem fazer-se acompanhar por colaboradores, que terão o estatuto de observadores, ou determinar a criação de grupos de trabalho para o estudo de questões comuns às autoridades que integram o Conselho. Artigo 10.º […] Os membros do Conselho, os membros do Secretariado Executivo e os observadores referidos no n.º 3 do artigo 4.º, bem como todas as outras pessoas que com eles colaborem, ficam sujeitos ao dever de segredo, relativamente a todas as matérias de que tomem conhecimento no exercício das funções previstas no presente decreto-lei, nos termos previstos na lei que lhes seja aplicável.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro São aditados os artigos 9.º-A e 9.º-B ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, com a seguinte redação: «Artigo 9.º-A Secretariado Executivo 1 – No sentido de assegurar o exercício efetivo das suas atribuições, o Conselho designa um Secretariado Executivo, composto por um secretário-geral e três membros. 2 – O secretário-geral e restantes membros são designados por deliberação unânime do Conselho e devem ser escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária. 3 – Antes da designação referida no número anterior, é elaborado um relatório individual, respeitante a cada membro, com a indicação fundamentada do preenchimento dos respetivos requisitos. 4 – O Conselho define as regras de organização, funcionamento e fixa a remuneração dos membros do Secretariado Executivo.

Descarregar páginas