Debates Parlamentares - Diário 081, p. 35 (2017-03-21)

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21 DE MARÇO DE 2017 35

cidadãos eleitores afetados por doença ou deficiência física notória;

2. Que fixe uma duração, para o mandato desse grupo de trabalho, que lhe permita formular conclusões e

propostas a tempo de o Governo propor uma iniciativa à Assembleia da República que possa ser

discutida e votada e eventualmente aprovada a tempo de entrar em vigor antes das eleições autárquicas

do corrente ano.

Palácio de São Bento, 15 de março de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António

Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder

Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa —

Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 748/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA APOIOS AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO

DE AUTOEMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Exposição de motivos

Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com

a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus

direitos.

O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que

visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do

quotidiano do que qualquer outra pessoa.

A política pública de apoio a pessoas com deficiência deve considerar com um especial enfoque o

empreendedorismo e o apoio ao autoemprego de diferentes maneiras.

O empreendedorismo e o autoemprego são uma das formas possíveis de proporcionar a realização pessoal

das pessoas com deficiência.

Poder ajudar e fomentar a que as pessoas com deficiência consigam por si próprias desenvolver o seu

negócio ou criarem o seu emprego não pode ser vista como uma medida de 2.ª linha nem como um objetivo a

alcançar subsidiariamente.

A título de exemplo, a Associação Salvador vem desenvolvendo, na última década, um projeto – Ação

Qualidade de Vida (AQV) – que deve ser visto por todos, em especial pelo Estado, como uma ideia a replicar.

Entre outras categorias de apoios, a AQV, visa apoiar casos distintos, de entre os quais:

a) Formação e Emprego, que visa garantir condições para que a pessoa possa melhorar o seu nível de

formação e/ou o seu desempenho profissional podendo desta forma contribuir para desempenhar um papel mais

ativo na sociedade;

b) Criação do Próprio Negócio, que visa estimular o empreendedorismo e o desempenho de um papel mais

ativo na sociedade.

Em muitos casos, apesar de ser indispensável e determinante, o apoio financeiro não chega, são necessários

apoios de outra índole.

Para uma eficaz ajuda ao empreendedorismo e autoemprego são necessários serviços de informação e

sinalização, que disponibilizem informação sobre financiamento público, de forma totalmente acessível, para

qualquer pessoa, independentemente da característica da sua deficiência, sendo importante, neste sentido,

desenhar uma plataforma pública online para o efeito.

21 DE MARÇO DE 2017 35 cidadãos eleitores afetados por doença ou deficiência física notória; 2. Que fixe uma duração, para o mandato desse grupo de trabalho, que lhe permita formular conclusões e propostas a tempo de o Governo propor uma iniciativa à Assembleia da República que possa ser discutida e votada e eventualmente aprovada a tempo de entrar em vigor antes das eleições autárquicas do corrente ano. Palácio de São Bento, 15 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 748/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA APOIOS AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DE AUTOEMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa. A política pública de apoio a pessoas com deficiência deve considerar com um especial enfoque o empreendedorismo e o apoio ao autoemprego de diferentes maneiras. O empreendedorismo e o autoemprego são uma das formas possíveis de proporcionar a realização pessoal das pessoas com deficiência. Poder ajudar e fomentar a que as pessoas com deficiência consigam por si próprias desenvolver o seu negócio ou criarem o seu emprego não pode ser vista como uma medida de 2.ª linha nem como um objetivo a alcançar subsidiariamente. A título de exemplo, a Associação Salvador vem desenvolvendo, na última década, um projeto – Ação Qualidade de Vida (AQV) – que deve ser visto por todos, em especial pelo Estado, como uma ideia a replicar. Entre outras categorias de apoios, a AQV, visa apoiar casos distintos, de entre os quais: a) Formação e Emprego, que visa garantir condições para que a pessoa possa melhorar o seu nível de formação e/ou o seu desempenho profissional podendo desta forma contribuir para desempenhar um papel mais ativo na sociedade; b) Criação do Próprio Negócio, que visa estimular o empreendedorismo e o desempenho de um papel mais ativo na sociedade. Em muitos casos, apesar de ser indispensável e determinante, o apoio financeiro não chega, são necessários apoios de outra índole. Para uma eficaz ajuda ao empreendedorismo e autoemprego são necessários serviços de informação e sinalização, que disponibilizem informação sobre financiamento público, de forma totalmente acessível, para qualquer pessoa, independentemente da característica da sua deficiência, sendo importante, neste sentido, desenhar uma plataforma pública online para o efeito.

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