21 DE MARÇO DE 2017 37

O alcance do objetivo da melhoria quer da legislação, quer dos projetos, programas, ou outros mecanismos

na área da deficiência só se conseguirá em pleno se as próprias pessoas com deficiência tiverem voz ativa, e

na primeira pessoa.

Em Portugal, ao contrário do que acontece a nível europeu, não existe nenhuma Plataforma de

Autorrepresentantes.

A Plataforma Europeia de Auto Representantes (EPSA) é constituída por organizações de

Autorrepresentantes de vários países da Europa e faz parte da Inclusion Europe (Associação Europeia das

Pessoas com Deficiência Intelectual e suas Famílias).

A EPSA tem como principais objetivos:

 Informar as pessoas sobre os direitos, capacidades e necessidades das pessoas com deficiência

intelectual;

 Representar os grupos de autorrepresentação da Europa;

 Falar com os decisores políticos sobre o que é importante para os Autorrepresentantes;

Na sua principal linha de atividade está:

 Ensinar os Autorrepresentantes a falarem por si próprios.

 Organizar conferências para troca de experiências.

 Trabalhar para tornar a autorrepresentação conhecida em toda a Europa.

 Manter uma lista atualizada das organizações de Autorrepresentantes.

 Publicar linhas de orientação em tópicos do interesse dos Autorrepresentantes

A Europa de um modo geral, e Portugal de um modo muito particular, precisam de mais Autorrepresentantes

para ajudarem a melhorar a vida das pessoas com deficiência.

Neste sentido, entendemos que o Governo Português deve fomentar a criação da Plataforma Portuguesa de

Autorrepresentantes até ao final do 2.º semestre do presente ano.

Defendemos, igualmente, que a Plataforma Portuguesa de Autorrepresentantes deve ser ouvida sempre que

se pretenda alterar legislação na área da deficiência, ou sempre que se criem programas, projetos ou outros

mecanismos de apoio á pessoas com deficiência.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que:

 Fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Autorrepresentantes das Pessoas com

Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano;

 Após estar criada, a Plataforma Portuguesa de Autorrepresentantes deve ser ouvida sempre que

se pretenda alterar legislação na área da deficiência, ou sempre que se criem programas, projetos

ou outros mecanismos de apoio á pessoas com deficiência.

Palácio de São Bento, 15 de março de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António

Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder

Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa —

Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo.

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