Debates Parlamentares - Diário 081, p. 40 (2017-03-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 81 40

Assim, entendemos que, relativamente a formação/acompanhamento, o IEFP deve ter um papel

determinante, proporcionando uma formação à medida, na própria promoção do emprego das pessoas com

deficiência, encarando a oferta de emprego das pessoas com deficiência como um pacote global, que integra

necessariamente informação/formação e também o acompanhamento da atividade no posto de trabalho.

Mas também na área dos concursos públicos entendemos que se pode fazer mais. Entendemos que devem

ser majoradas as empresas que empreguem pessoas com deficiência, nos concursos públicos de fornecimentos

e serviços do Estado.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas

que contratem pessoas com deficiência, nos seguintes termos:

1. O IEFP deve ter um papel determinante, proporcionando uma formação à medida, na própria

promoção do emprego das pessoas com deficiência, encarando a oferta de emprego das pessoas

com deficiência como um pacote global, que integra necessariamente informação/formação e

também o acompanhamento da atividade no posto de trabalho;

2. As empresas que empreguem pessoas com deficiência devem ser majoradas nos concursos

públicos de fornecimentos e serviços do Estado.

Palácio de São Bento, 15 de março de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António

Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder

Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa —

Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 752/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE A ATIVIDADE DAS ENTIDADES FORMADORAS DE

CÃES DE ASSISTÊNCIA, NOMEADAMENTE DEFININDO UM QUADRO ESTÁVEL E CONTÍNUO DE

APOIO FINANCEIRO

Exposição de motivos

Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com

a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus

direitos.

O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que

visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do

quotidiano do que qualquer outra pessoa.

Os cães de assistência não só prestam um serviço específico a pessoas com deficiência, como atuam de

forma a melhorar a sua qualidade de vida e, de uma maneira geral, devolvem ao seu dono a sensação de

independência e liberdade.

Com uma formação especial estes cães podem ajudar a mitigar diversos tipos de problemas, nomeadamente

no auxílio a pessoas com mobilidade reduzida, deficiências sensoriais, mentais e orgânicas, nomeadamente:

II SÉRIE-A — NÚMERO 81 40 Assim, entendemos que, relativamente a formação/acompanhamento, o IEFP deve ter um papel determinante, proporcionando uma formação à medida, na própria promoção do emprego das pessoas com deficiência, encarando a oferta de emprego das pessoas com deficiência como um pacote global, que integra necessariamente informação/formação e também o acompanhamento da atividade no posto de trabalho. Mas também na área dos concursos públicos entendemos que se pode fazer mais. Entendemos que devem ser majoradas as empresas que empreguem pessoas com deficiência, nos concursos públicos de fornecimentos e serviços do Estado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência, nos seguintes termos: 1. O IEFP deve ter um papel determinante, proporcionando uma formação à medida, na própria promoção do emprego das pessoas com deficiência, encarando a oferta de emprego das pessoas com deficiência como um pacote global, que integra necessariamente informação/formação e também o acompanhamento da atividade no posto de trabalho; 2. As empresas que empreguem pessoas com deficiência devem ser majoradas nos concursos públicos de fornecimentos e serviços do Estado. Palácio de São Bento, 15 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 752/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE A ATIVIDADE DAS ENTIDADES FORMADORAS DE CÃES DE ASSISTÊNCIA, NOMEADAMENTE DEFININDO UM QUADRO ESTÁVEL E CONTÍNUO DE APOIO FINANCEIRO Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa. Os cães de assistência não só prestam um serviço específico a pessoas com deficiência, como atuam de forma a melhorar a sua qualidade de vida e, de uma maneira geral, devolvem ao seu dono a sensação de independência e liberdade. Com uma formação especial estes cães podem ajudar a mitigar diversos tipos de problemas, nomeadamente no auxílio a pessoas com mobilidade reduzida, deficiências sensoriais, mentais e orgânicas, nomeadamente:

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