29 DE MARÇO DE 2017 63

trabalhadores em situação de contrato na função pública, à luta contra as discriminações e a introdução de

diversas normas de regulação da função pública.

A Lei é regulamentada pelos seguintes diplomas: Circular de 26 de julho de 2012, Circular de 22 julho de

2013, Decreto n.º 2012-631, de 3 maio de 2012 e Decreto n.º 2012-1293, de 22 de novembro de 2012.

O Portal da função pública, assim como o Portal oficial da administração francesa, Service-Public,

apresentam e disponibilizam informação e legislação relevante sobre o assunto em análise.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se ter entrado, sobre matéria

idêntica o Projeto de Lei n.º 475/XIII (2.ª) (PCP) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em

matéria de progressão na carreira por opção gestionária.

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificaram petições pendentes sobre

matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

 Consultas facultativas

Em fase de apreciação, na especialidade, sugere-se, designadamente, a audição da Frente Comum de

Sindicatos da Administração Pública, da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com

Fins Públicos (FESAP) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE).

VI. Consultas e contributos

 Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da

presente iniciativa. No entanto, parece previsível que a própria “alteração do posicionamento remuneratório dos

trabalhadores por opção gestionária” possa implicar esses encargos.

———

PROJETO DE LEI N.º 466/XIII (2.ª)

TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA O

PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 - ARRENDAMENTO POR JOVENS (PORTA 65 - JOVEM)

Exposição de motivos

A aposta, de vários governos, em medidas de incentivo à aquisição de habitação própria em detrimento do

incentivo ao mercado do arrendamento levou a uma fraca resposta no que se refere à habitação, desajustada

da realidade e das necessidades da população, principalmente dos jovens.

O anterior governo PSD/CDS levou a cabo importantes reformas, no que toca ao arrendamento urbano e

reabilitação, pretendendo dar respostas concretas às necessidades de habitação da população, muito menos

onerosas e, por outro lado, pretendeu dinamizar o mercado de arrendamento, estimulando, ao mesmo tempo, a

reabilitação do edificado para esses fins e a revitalização de áreas urbanas degradadas.