II SÉRIE-A — NÚMERO 86 46

tribunal, por um juiz de instrução ou por um magistrado do Ministério Público no Estado de emissão, após

verificação da sua conformidade com as condições de emissão. Se a DEI tiver sido validada por uma autoridade

judiciária, esta é equiparada a autoridade de emissão para efeitos de transmissão;

d) «Autoridade de execução», uma autoridade com competência para reconhecer a DEI e garantir a sua

execução;

e) «Medida de investigação», as diligências e atos necessários à realização das finalidades do inquérito ou

da instrução, destinados à obtenção de meios de prova, e os atos de produção de prova em julgamento ou em

fase posterior do processo, bem como os necessários à instrução dos processos de contraordenação pelas

autoridades administrativas, nos termos previstos na lei processual penal e demais legislação aplicável.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 - A DEI abrange qualquer medida de investigação, com exceção da criação de equipas de investigação

conjuntas e da obtenção de elementos de prova por essas equipas.

2 - A DEI abrange também as medidas de investigação destinadas à realização dos objetivos de uma equipa

de investigação conjunta, a executar num Estado-membro que nela não participa, por decisão da autoridade

judiciária competente de um dos Estados-membros que dela fazem parte.

3 - A DEI aplica-se à obtenção de novos elementos de prova e à transmissão de elementos de prova na

posse das autoridades competentes do Estado de execução, em todas as fases do processo.

Artigo 5.º

Tipos de processos

A DEI pode ser emitida:

a) Em processos penais instaurados por uma autoridade judiciária, ou que possam ser instaurados perante

uma tal autoridade, relativamente a uma infração penal, ao abrigo do direito interno do Estado de emissão;

b) Em processos instaurados pelas autoridades judiciárias referentes a factos ilícitos puníveis ao abrigo do

direito interno do Estado de emissão, desde que as respetivas decisões admitam recurso para um órgão

jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal;

c) Em processos instaurados por entidades administrativas relativamente a factos ilícitos puníveis ao abrigo

do direito interno do Estado de emissão, designadamente por infrações que constituam ilícito de mera ordenação

social, cujas decisões admitam recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria

penal;

d) Em conexão com os processos referidos nas alíneas anteriores, relativos a crimes ou outros atos ilícitos

pelos quais uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada ou punida no Estado de emissão.

Artigo 6.º

Forma e conteúdo

1 - A DEI é emitida através do preenchimento do formulário constante do anexo I à presente lei e da qual faz

parte integrante, devendo conter, em particular, as seguintes informações:

a) Os dados relativos à autoridade de emissão e, se for o caso, à autoridade de validação;

b) A identificação do seu objeto e a sua justificação;

c) As informações necessárias que estejam disponíveis acerca da pessoa ou pessoas, singulares ou

coletivas, a que se aplica a medida de investigação;

d) Uma descrição da infração que é objeto da investigação ou do processo e as disposições de direito penal

do Estado de emissão aplicáveis;

e) Uma descrição da medida ou medidas de investigação solicitadas e das provas a obter.