19 DE ABRIL DE 2017 75

fiscalização capaz de acompanhar as manobras dos grupos privados que detêm bancos em Portugal. Mas a

incapacidade não é meramente operacional, é matricial, é intrínseca a um sistema em que a obscuridade e

opacidade são condições para a manutenção da confiança dos depositantes.

III

A entrega do Novo Banco a um grupo estrangeiro implica o domínio estrangeiro sobre cerca de 60% do

capital bancário detentor de bancos em Portugal. Tendo em conta a importância do sistema financeiro no

funcionamento da economia e até na gestão da dívida pública, é absolutamente inaceitável que o país abdique

de mais uma importante ferramenta para a intervenção política e para a defesa do interesse nacional.

A entrega do Banco a um grupo estrangeiro significa que a sua capacidade de financiamento não estará ao

serviço das necessidades da economia nacional, mas dos interesses desse grupo na economia nacional ou

mesmo à sua margem. Ou seja, o Governo estará a criar e a alimentar um novo grupo monopolista, desta feita

integralmente estrangeiro. Só o controlo e a posse pública da instituição podem assegurar uma subordinação

das suas capacidades aos interesses dos portugueses e da economia e necessidades nacionais.

Mas, se é verdade que a integração do Novo Banco no sector público bancário é uma condição para a

colocação do banco ao serviço do povo e do país, é igualmente verdade que é também uma condição para a

minimização dos custos com toda a operação que venha a resultar da resolução de 2014. Ou seja, só a

manutenção do controlo público da instituição pode criar as condições para que o regresso do Novo Banco aos

resultados positivos possa ter um retorno positivo para o Estado sob a forma de dividendos e impostos que

possam compensar os custos já assumidos. O Governo não pode, por opção ou por imposições da Comissão

Europeia, aceitar que uma nacionalização do Novo Banco implique uma consideração imediata de todas as

necessidades de capital enquanto o mesmo não é exigido para uma privatização. É absolutamente fundamental

reconhecer que as normas de funcionamento que a Comissão Europeia – que não se podem desligar em

momento nenhum da estratégia de concentração bancária que se institucionaliza na chamada União Bancária -

quer impor a Portugal são contrárias ao interesse dos portugueses e que provocarão danos financeiros e

orçamentais irreparáveis. Se a Comissão Europeia permite que os custos com a privatização sejam

gradualmente assumidos pelo Estado, nada justifica que obrigue a que os custos de uma nacionalização sejam

assumidos de uma só vez, à cabeça.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defendeu desde o primeiro momento que devem ser

identificados os fluxos financeiros que lesaram o BES em benefício de partes relacionadas ou alguém em seu

nome, identificados os ativos e bens presentes em Portugal ou no estrangeiro que possam ser chamados a

participar solidariamente nas perdas do Novo Banco. Mas é possível ir mais longe: havendo no passivo do Novo

Banco créditos concedidos por outras instituições bancárias, nacionais ou estrangeiras, e que se relacionem

com ativos de valor degradado, tais créditos devem ser imediatamente renegociados no sentido de não

implicarem esforço financeiro adicional para a manutenção dos rácios de capital regulatório.

A integração do Novo Banco no sector público bancário não ocorre nas condições desejáveis, mas numa

situação de contingência. Não pode, como tal, ser encarada e interpretada como uma forma de nacionalização

em condições normais. No entanto, não deixa de ser a única solução capaz de salvaguardar a instituição, o seu

papel na economia e a capacidade de controlo público numa importante parte do sistema financeiro.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não acompanhou a forma como o Governo PSD/CDS

decidiu intervir no sistema financeiro em geral, e no BES em particular. Denunciou desde o primeiro momento a

forma como os custos dessa operação recairiam sobre os trabalhadores portugueses e afirmou alternativas. A

integração do património do Grupo Espírito Santo e dos grandes acionistas do banco num perímetro para

colmatar as perdas do Banco Espírito Santo foi defendida e proposta pelo PCP como medida, não só justa e

adequada, como determinante para minimizar impactos públicos. O processo do BES / Novo Banco constituiu

um episódio que ilustra bem as fragilidades do sistema financeiro e da regulação e supervisão, que expõe a

degradação intrínseca do sistema e das suas várias componentes, desde a auditoria externa ao supervisor,

passando pela administração bancária. Mas o processo evidencia também as contradições existentes entre o

interesse nacional e as normas de funcionamento da União Europeia e as discricionariedades impostas pela