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Quarta-feira, 3 de maio de 2017 II Série-A — Número 102

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 76, 77 e 79/XIII):

N.º 76/XIII — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

N.º 77/XIII — Alteração da denominação da “Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo”, no município de Marco de Canaveses, para “Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo”.

N.º 79/XIII — Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas.