Debates Parlamentares - Diário 108, p. 126 (2017-05-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 126

Países da UE Diretiva (UE) 2015/2376 Diretiva (UE) 2016/881

Lituânia -

Luxemburgo 

Malta 

Países Baixos -

Polónia 

Portugal- -

República Checa -

Roménia -

Reino Unido -

Suécia 

A título de exemplo, referem-se as medidas legislativas de transposição para os seguintes países da União

Europeia: Espanha, França, Itália, Luxemburgo e Irlanda.

ESPANHA

As normas das Diretivas (UE) 2015/2376 e 2016/881, do Conselho, encontram-se transpostas pelos

seguintes instrumentos normativos:

Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General Tributaria, nomeadamente na Disposición adicional vigésimo

segunda, que prevê as obrigações de comunicação e diligência relativas às contas financeiras em matéria de

assistência mútua.

Real Decreto 634/2015, de 10 de julio, por el que se aprueba el Reglamento del Impuesto sobre Sociedades.

Orden HFP/1978/2016, de 28 de diciembre, por la que se aprueba el modelo 231 de Declaración de

información país por país.

Importa também fazer alusão ao Real Decreto 1021/2015, de 13 de noviembre, por el que se establece la

obligación de identificar la residencia fiscal de las personas que ostenten la titularidad o el control de

determinadas cuentas financieras y de informar.

FRANÇA

A transposição da Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro, é feita pelos artigos L. 114 e

114 A do livre des procédures fiscales. O artigoL114 determina que a Administração Fiscal pode trocar

informação com as administrações financeiras regionais e locais da República francesa com um regime fiscal

específico, bem como com os Estados com os quais a França tenha um acordo de assistência administrativa

com vista a combater contra a fraude e evasões fiscais. O artigo L114 A determina que a Administração fiscal

comunique às administrações dos outros Estados Membros da UE as informações com vista à aplicação da

legislação fiscal.

Quanto à Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio, o seu prazo de transposição termina a 5 de

junho de 2017, não tendo a França ainda procedido à sua concretização, conforme se pode ver no site da Eur-

Lex ou Legifrance.

II SÉRIE-A — NÚMERO 108 126 Países da UE Diretiva (UE) 2015/2376 Diretiva (UE) 2016/881 Lituânia - Luxemburgo  Malta  Países Baixos - Polónia  Portugal- - República Checa - Roménia - Reino Unido - Suécia  A título de exemplo, referem-se as medidas legislativas de transposição para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França, Itália, Luxemburgo e Irlanda. ESPANHA As normas das Diretivas (UE) 2015/2376 e 2016/881, do Conselho, encontram-se transpostas pelos seguintes instrumentos normativos: Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General Tributaria, nomeadamente na Disposición adicional vigésimo segunda, que prevê as obrigações de comunicação e diligência relativas às contas financeiras em matéria de assistência mútua. Real Decreto 634/2015, de 10 de julio, por el que se aprueba el Reglamento del Impuesto sobre Sociedades. Orden HFP/1978/2016, de 28 de diciembre, por la que se aprueba el modelo 231 de Declaración de información país por país. Importa também fazer alusão ao Real Decreto 1021/2015, de 13 de noviembre, por el que se establece la obligación de identificar la residencia fiscal de las personas que ostenten la titularidad o el control de determinadas cuentas financieras y de informar. FRANÇA A transposição da Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro, é feita pelos artigos L. 114 e 114 A do livre des procédures fiscales. O artigoL114 determina que a Administração Fiscal pode trocar informação com as administrações financeiras regionais e locais da República francesa com um regime fiscal específico, bem como com os Estados com os quais a França tenha um acordo de assistência administrativa com vista a combater contra a fraude e evasões fiscais. O artigo L114 A determina que a Administração fiscal comunique às administrações dos outros Estados Membros da UE as informações com vista à aplicação da legislação fiscal. Quanto à Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio, o seu prazo de transposição termina a 5 de junho de 2017, não tendo a França ainda procedido à sua concretização, conforme se pode ver no site da Eur-Lex ou Legifrance.

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