23 DE JUNHO DE 2017 19

que permita a sua consulta ulterior.

4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 16.º

Regime da responsabilidade contraordenacional

1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional dos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho

aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legais atribuídas

nas Regiões Autónomas aos respetivos órgãos e serviços regionais.

2 - O processamento das contraordenações previstas na presente lei é regulado pelo regime processual

aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de

setembro, alterada pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 28 de junho de 2017.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

Feliciano Barreiras Duarte

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

GRANDEZAS FÍSICAS DE EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS

Para descrever a exposição a campos eletromagnéticos, utilizam-se as seguintes grandezas físicas:

A intensidade do campo elétrico (E) é uma grandeza vetorial que corresponde à força exercida sobre uma

partícula carregada, independentemente do seu movimento no espaço. É expressa em volt por metro (Vm–1).

Deve fazer-se uma distinção entre o campo elétrico ambiental e o campo elétrico presente no corpo (in situ),

resultante da exposição ao campo elétrico ambiental.

A corrente nos membros (IL) é a corrente presente nos membros de uma pessoa exposta a campos

eletromagnéticos na gama de frequências de 10 MHz a 110 MHz, resultante do contacto com um objeto num

campo eletromagnético ou do fluxo de correntes capacitivas induzidas no corpo exposto. É expressa em ampere

(A).

A corrente de contacto (IC) é uma corrente que surge quando uma pessoa entra em contacto com um objeto

num campo eletromagnético. É expressa em ampere (A). Produz-se uma corrente de contacto em estado

estacionário quando uma pessoa está em contacto contínuo com um objeto num campo eletromagnético. Ao

estabelecer-se o referido contacto, pode produzir-se uma descarga de faísca com correntes transitórias

associadas.

A carga elétrica (Q) é uma grandeza adequada utilizada para produzir uma descarga de faísca e é expressa

em coulomb (C).

A intensidade do campo magnético (H) é uma grandeza vetorial que, juntamente com a densidade do fluxo