II SÉRIE-A — NÚMERO 127 30

novas instalações da EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas, com a garantia de disponibilização do financiamento

previsto para o efeito pelo Ministério da Educação.

Assembleia da República, 22 de junho de 2017.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Miguel Tiago — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira — Jerónimo

de Sousa — Bruno Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Ramos

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 940/XIII (2.ª)

RECOMENDA A CONSTRUÇÃO URGENTE DO NOVO EDIFÍCIO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, EM

COIMBRA

O atual Palácio da Justiça, em Coimbra, funciona num edifício seiscentista projetado por Diogo de Castilho

e conhecido como Colégio de S. Tomás, restando do edifício primitivo apenas o claustro renascentista e o pátio

ajardinado.

Funcionou como Colégio Universitário até à Revolução Liberal, foi posteriormente transformado em Palacete

Senhorial e acabou por sofrer obras de adaptação para alteração de uso em finais dos anos 20 do século

passado. A transferência do Tribunal da Relação para da Penitenciária para este local ocorreu em 27 de outubro

de 1928 e o edifício acabará por acolher vários serviços afetos à Justiça, como Conservatórias, Notário, Polícia

Judiciária e diversos Tribunais.

Tornou-se evidente que as condições do Colégio de S. Tomás eram manifestamente insuficientes e até

desadequadas para o exercício das funções de Justiça que assumiu. Face a essa evidência, logo em meados

dos anos 60 foi cedido pela autarquia de Coimbra um terreno localizado na confluência da Rua da Sofia com a

Rua da Figueira da Foz que, à data, servia de parque de estacionamento de elétricos, com vista à construção

de um novo Palácio da Justiça.

Apesar disso, chegados a 2017 e a administração da Justiça continua a ser efetuada no antigo Palácio e

noutras instalações em vários pontos da cidade de Coimbra, que, na esmagadora maioria dos casos, não se

revelam minimamente adequadas para o fim a que se destinam e acabam por penalizar quem nelas trabalha e

os próprios utentes.

O terreno cedido para construção do novo Palácio serve há muitos anos de estacionamento a céu aberto,

com um considerável nível de degradação, situando-se numa zona da cidade que não deve ser esvaziada da

sua vida e dos serviços públicos e que, até por isso, faria todo o sentido continuar a albergar os serviços

referentes à Justiça, mas em condições verdadeiramente dignas.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais devidamente aplicáveis, a Assembleia da

República recomenda ao Governo que:

1. Proceda à construção urgente do novo edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra, no terreno cedido

para o efeito pela autarquia ao Ministério da Justiça.

2. Assegure a dotação orçamental necessária para a construção e equipamento do novo Palácio da

Justiça, sem desconsiderar a possibilidade de obtenção de financiamento comunitário que contribua

para esse fim.

Assembleia da República, 22 junho de 2017.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Jerónimo

de Sousa — Paulo Sá — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Ramos — João Oliveira — Miguel Tiago.

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