II SÉRIE-A — NÚMERO 143 58

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 900/XIII (2.ª)

(RECOMENDA QUE O GOVERNO GARANTA O ACESSO À EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARA

TODAS AS CRIANÇAS A PARTIR DOS 3 ANOS E O ALARGAMENTO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR, NO

ÂMBITO DO COMBATE À POBREZA INFANTIL)

Alteração do texto do projeto de resolução

O mais recente estudo da UNICEF, “Crianças da Recessão: O impacto da crise económica no bem-estar

infantil nos países ricos” (Children of the Recession. The impact of the economic crisis on child well-being in rich

countries, divulgado em abril 2017) que incide sobre 41 países da OCDE e da União Europeia, veio revelar não

só o impacto da última crise económica e financeira, como também o das medidas de austeridade, adotadas e

impostas como “soluções” sem alternativa, nos diversos países: entre 2008 e 2014, a pobreza infantil aumentou

dois terços, os gastos com as famílias e as crianças baixaram quando era mais necessário e os cortes nas

despesas com saúde, educação e outros serviços públicos afetaram mais as famílias com crianças e jovens.

Dos vários dados sobre Portugal, disponibilizados neste estudo, impressionam os resultados dos inquéritos

feitos a crianças e jovens que indicam um agravamento de todos os indicadores (entre 2007 e 2013): rendimento

familiar insuficiente para assegurar a alimentação diária; experiência de stress e ansiedade; insatisfação com a

vida; e desigualdade de oportunidades no crescimento e no acesso à educação. Além disto, Portugal é também

referenciado como um dos países mais afetados pela crise e pela austeridade, onde o número de crianças com

pais desempregados duplicou e onde as crianças imigrantes são as mais pobres.

Infelizmente, estes números vêm comprovar uma realidade que já conhecíamos e que há muito tem vindo a

ser denunciada, seja por organismos internacionais ou nacionais, cujos relatórios indicam que, desde o início da

crise, as crianças são mesmo o grupo etário com maior risco de pobreza no nosso país. Esta situação contraria

de forma gravosa os compromissos assumidos pelo Estado português, quando ratificou, a 21 de setembro de

1990, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

Após, os quatro anos do Governo PSD-CDS e da aplicação das medidas de austeridade previstas no

memorando assinado com a União Europeia, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, a

realidade da pobreza infantil foi especialmente agravada com o aumento do desemprego que atingiu níveis

históricos, a redução do rendimento das famílias e os cortes nas prestações sociais. Neste campo, não faltam

bons exemplos de medidas irresponsáveis e danosas para o bem-estar infantil e juvenil. Desde logo, importa

referir o corte no subsídio de desemprego, que naturalmente afetou mais as famílias com crianças e jovens a

cargo; atente-se ainda aos cortes em medidas que deveriam visar, diretamente, o combate à pobreza, como o

Rendimento Social de Inserção (RSI), cujo valor de referência e a escala de equivalência foram alterados, de

modo a que num agregado familiar uma criança passou a valer apenas 30%; já o abono de família deixou de

ser uma prestação social universal (em 2003), o seu valor for diminuído e anularam-se os 4.º e 5.º escalões (em

2010, mantendo-se inalterável entre 2011 e 2015), levando a que 500 mil crianças perdessem este direito, no

pior período da crise.

Na verdade, a crise e a austeridade vieram piorar uma situação vivida num país que, apesar dos seus 40

anos de democracia, nunca foi capaz de combater, de facto, a pobreza infantil. Se podemos assinalar o

importante compromisso nacional, assumido nos anos 80 do século passado, para pôr fim à realidade odiosa

do trabalho infantil, que ainda assim era um fenómeno complexo, diretamente relacionado com a falta de

rendimentos das famílias e a com pobreza endémica, a ausência de uma estratégia para erradicar a pobreza

infantil e juvenil, alargada e estruturada nos diferentes sectores sociais, tem estado sempre ausente do horizonte

das responsabilidades assumidas pelos sucessivos governos.

Assim, chegados a 2013, quase um terço das crianças residentes em Portugal encontrava-se em situação

de pobreza e, na comunicação social, sucediam-se as reportagens sobre a situação de muitas crianças que

chegavam à escola sem tomar pequeno-almoço. Já em 2015, a taxa de risco de pobreza fixou-se nos 19%,

sendo que o grupo etário que apresentava maior risco (22,4%) era precisamente o que compreende crianças e

jovens até aos 17 anos de idade. Este grupo apresentou sempre uma taxa de privação material superior à média

nacional, mesmo após as transferências dos apoios sociais. As famílias mais pobres eram também as que