31 DE JULHO DE 2017 83

desde que correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo programa regional de ordenamento

florestal (PROF), com vista à otimização dos recursos e ao planeamento integrado das ações.

4 - As comissões distritais funcionam sob a coordenação do responsável regional do ICNF, I.P., e as

comissões municipais sob a coordenação do presidente da câmara municipal.

Artigo 3.º-B

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios que defina as medidas necessárias para o efeito

e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência

de incêndios, nomeadamente a localização de infraestruturas florestais de combate a incêndios, em consonância

com o PNDFCI e com o respetivo PROF;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... .

2 - ....................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);

c) Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os

planos aplicáveis;

d) Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;

e) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de

proteção florestal;

f) Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de

sensibilização elaborado pelo ICNF, I.P.;

g) Promover, ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à

defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta

missão, para que possa atuar em condições de segurança;

h) (Anterior alínea g);

i) (Anterior alínea h);

j) (Anterior alínea i);

l) (Anterior alínea j);

m) (Anterior alínea l);

n) Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a

prática de fogo de gestão de combustível.

Artigo 3.º-C

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) O responsável regional do ICNF, I.P., que preside;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) O comandante operacional distrital da ANPC;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) (Revogada);

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;