II SÉRIE-A — NÚMERO 160 12

4 - Nas situações em que seja solicitada pelo eleitor uma matriz do boletim de voto em braille, esta ser- lhe-á entregue sobreposta ao boletim de voto para que possa proceder à sua leitura e expressar o seu voto com uma cruz no recorte do quadrado da lista correspondente à sua opção de voto 4 — Em seguida, o eleitor entra na câmara de voto 5 - [Anterior n.º 4]. situada na assembleia e aí, sozinho, marca uma cruz no quadrado respetivo da lista em que vota e dobra o boletim em quatro. 5 — Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega 6 - [Anterior n.º 5]. o boletim ao presidente, que o introduz na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, 7- Quando tenha sido solicitada uma matriz do rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso boletim de voto em braille pelo eleitor, esta é destinada e na linha correspondente ao nome do devolvida à mesa após a votação. eleitor. 6 — Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o 8- Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, boletim e/ou matriz em braille, deve pedir outro ao devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreve no presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e escreve no boletim e/ou matriz em braille devolvido conserva-o para os efeitos do n.º 7 do artigo 95.º. a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para os

efeitos do n.º 8 do artigo 95.º.

Artigo 97.º 97.º Voto dos deficientes […]

1 — O eleitor afetado por doença ou deficiência física 1 - […]. notórias, que a mesa verifique não poder praticar os atos descritos no artigo 96.º, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. 2 — Se a mesa deliberar que não se verifica a 2 - […]. notoriedade da doença ou deficiência física, exige que lhe seja apresentado no ato de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos atos referidos no número anterior, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respetivo serviço. 3 — Para os efeitos do número anterior, devem os 3 - […]. centros de saúde manter-se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais. 4 — Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a 4 - […]. admissibilidade do voto, qualquer dos respetivos membros ou dos delegados dos partidos políticos ou coligações pode lavrar protesto. 5 - Os eleitores portadores de deficiência visual têm a

faculdade de requerer à mesa que seja disponibilizada uma matriz em braille que lhes permita praticar os atos descritos no artigo 96.º sem auxílio de terceiros.