II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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– Promoção do acesso e da gestão partilhada da informação rodoviária através de ações como a partilha de

informação entre Serviços sobre veículos, proprietários e condutores, da georreferenciação e simplificação do

levantamento da informação dos acidentes de viação e da desmaterialização, otimização e introdução de novas

funcionalidades;

– Desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização, com envolvimento de ONG; formação cívica

nas escolas, através de novos recursos educativos sobre prevenção rodoviária;

– Implementação do plano de proteção pedonal e combate aos atropelamentos.

Dinamização da utilização das TIC, em alinhamento com o previsto na Estratégia TIC 2020, em particular:

– Reforço da resiliência, da redundância e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal (SIRESP);

– Ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP ST, de modo a

permitir a localização exata das ocorrências;

– Reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna e da cibersegurança no MAI;

– Desenvolvimento do GEOMAI — plataforma de informação geográfica partilhada por todas as FSS, com

elevadas potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional;

– Atualização dos sistemas de informação policial das FSS;

– Implementação da convergência de sistemas e criação de um sistema de informação único de acidentes

de viação.

– Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) – Aprova o Orçamento do Estado para 2018

1. Linhas de ação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2018

No âmbito do capítulo referente à “Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação

Orçamental”, o Relatório do Orçamento do Estado para 2018, descreve as seguintes linhas de ação política na

área da administração interna:

– Medidas com o objetivo de externalizar funções de suporte, libertando recursos para a componente

operacional: concessão a privados da exploração das messes e bares das Forças de Segurança, que deverão

permitir reduzir em 50% do número de espaços afetos a estes serviços e reafectar cerca de 75% dos recursos

humanos para serviço operacional; a adoção de um novo modelo de gestão do fardamento de modo a reduzir

as imobilizações financeiras inerentes aos stocks (na ordem dos 7 milhões de euros), libertação de espaços

atualmente afetos à confeção, armazenamento e venda de fardamento e reafectar pessoal para o serviço

operacional.

De acordo com o Governo, o conjunto destas medidas poderá traduzir-se na reafectação de cerca de 300

efetivos para serviço operacional, reduzindo, assim, as necessidades de recrutamento externo, estimando-se o

seu impacto orçamental em 3 milhões de euros.

Ainda ao nível dos recursos humanos, o Relatório refere que está em fase de lançamento um programa

específico de mobilidade para as Forças de Segurança, que visa substituir cerca de 200 militares e polícias,

atualmente afetos a funções administrativas disseminadas por todo o dispositivo territorial, por pessoal civil em

regime de mobilidade.

Também aqui se contabiliza o impacto orçamental da medida afirmando-se que “considerando o diferencial

remuneratório entre os efetivos policiais e os assistentes técnicos em regime de mobilidade, estima-se uma

poupança na ordem dos 2 milhões de euros”.

Ao nível dos processos, afirma o Governo que decorrem trabalhos de preparação da aplicação de um

“modelo de serviços partilhados” às Forças e Serviços de Segurança, que permitirá eliminar redundâncias e

replicação de tarefas administrativas ao longo da estrutura hierárquica, libertando cerca de 20% dos recursos

humanos afetos a essas tarefas, simplificando processos e melhorando a sua monitorização e controlo.

Ao nível dos recursos materiais, e na sequência da aprovação da Lei de Programação (Lei n.º 10/2017, de 3

de março), destaca-se a modernização das infraestruturas e das frotas de veículos que permitirá reduzir,