27

REP Ponto de situação das medidas e das metas

empresas registadas em Portugal receberão informações claras sobre a saúde económica e financeira das

suas empresas, juntamente com sugestões práticas para lidar com quaisquer questões.

ii. Criação de um novo grupo de profissionais de insolvência – mediadores –, que pode ajudar os devedores a

fazer um diagnóstico da sua situação, a preparar planos de reestruturação e a mediar as negociações com

os credores.

iii. Criação de um novo quadro legal para permitir que os credores maioritários convertam os seus créditos

em capital social sem o consentimento dos acionistas, fora de um processo de insolvência.

iv. Criação de um novo quadro legal para reestruturações extrajudiciais voluntárias, que beneficiarão da

mesma proteção de insolvência e proporcionarão aos credores e devedores o tratamento tributário que

atualmente só está disponível para procedimentos judiciais.

v. Restringir o acesso ao PER (processos de pré-insolvência semelhante ao regime de arranjo do Reino Unido)

a empresas viáveis, impedindo assim o acesso de empresas não viáveis à paralisação prevista na lei; deve-

se notar que o PER já é um mecanismo extremamente flexível, permitindo um mecanismo de

reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores com uma votação de um mínimo de 50%

de credores não subordinados.

vi. Acelerar os processos de insolvência, permitindo que credores e administradores de insolvências

reivindiquem e classifiquem os créditos por via eletrónica e permitam o pagamento de créditos que não

tenham sido contestados para serem imediatamente reconhecidos e pagos, e processá-lo

eletronicamente, reduzindo assim o ciclo de caixa em tribunal.

vii. Criação de mais flexibilidade para reestruturação dos créditos tributários e criação de um órgão de decisão

comum entre a Segurança Social e a autoridade fiscal para participar em negociações de reestruturação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

320