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REP Ponto de situação das medidas e das metas

demasiado exigentes para o acesso ao mercado português da construção e do imobiliário por parte de empresas

estrangeiras: a Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro, que aprovou o novo regime jurídico da atividade de mediação

imobiliária, revogando o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 211/2004; a Lei nº 41/2015, de 3 de junho, que

aprovou o novo regime jurídico da atividade de construção, revogando o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº

12/2004, de 9 de janeiro.

Especificamente no setor da construção, foram também já concretizadas as seguintes medidas constantes do

programa Simplex: a) Alvará de empreiteiro de obras públicas online (permitir a confirmação da titularidade de

alvará de empreiteiro de obras públicas pela entidade adjudicante mediante consulta da base de dados das

empresas de construção, constante do site do IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da

Construção, tornando os processos de contratação pública mais céleres, seguros e simplificados); b) Licenças e

Alvarás no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção - IMPIC (publicação no portal e nos

postos de atendimento de informação sobre o prazo médio para emissão de licenças e alvarás no IMPIC).

Aumentar a eficácia dos processos fiscais e de insolvência.

No âmbito legal, judicial e fiscal, é importante facilitar a reestruturação de empresas de uma forma célere e

atempada, prevenindo a sobrevida de empresas que não sejam económica e financeiramente viáveis e acelerando

os procedimentos de insolvência. Entre as medidas previstas estão a criação de mecanismos de early-warning

relativos à situação financeira das empresas e a facilitação de mecanismos extra-judiciais de reestruturação.

As iniciativas preparadas pelo governo visam facilitar a reestruturação precoce, evitar que as empresas não viáveis

recorram a processos de pré-insolvência e beneficiem das suas proteções contra credores e agilizar os processos de

insolvência, incluindo a redução do ciclo de dinheiro em tribunal.

i. Criação de um mecanismo de alerta precoce de acordo com o qual os administradores de todas as

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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